063152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 063152
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa grave, Recurso, Reforma da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006517
Nr Documento: SJ197007070631521
Referência Publicação: Livro nº 193, 16 v. - revista BMJ N199 ANO1970 PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a8328c2e1508b42802568fc0039a4a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063152.8B
Sumário
O abandono, durante varios dias e varias noites e com ocupação de um quarto da faixa de rodagem de uma estrada nacional, de um veiculo-reboque de desporto, sem que se tenha providenciado no sentido de sinalizar, durante a noite, com as necessarias luzes, a existencia daquele obstaculo que representava grave perigo para a circulação - o que constitui contravenção dos artigos 1, ns. 2 e 3, 14, n. 5, e 20, n. 4, do Codigo da Estrada, e do n. 5 do artigo 82 do Estatuto das Estradas Nacionais (Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949) - integra culpa grave do autor desse abandono na colisão, com aquele obstaculo, de um automovel que circulava pela faixa de rodagem assim ocupada. A parte não recorrente não pode obter, em recurso interposto pela contraparte, a revogação ou a reforma da decisão impugnada naquilo que lhe seja desfavoravel.