030655B - Supremo Tribunal Administrativo

Tratando-se de actos renováveis, entre os quais avultam os anulados por falta de fundamentação, a execução de sentença cumpre-se com a prolação de novo acto, igual ou diferente, mas sem os vícios que caracterizavam o anterior.

Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A... , com os demais sinais dos autos, requereu a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão de 31/5/2001 que, com base em vício de forma por falta de fundamentação, anulou o despacho do Senhor Secretário de Estado da Indústria que o reclassificou na categoria de técnico superior de 1ª classe. Declarada, oportunamente, a inexistência de causa legítima de inexecução (fls. 82/84), e cumprido que foi o disposto no art. 9º , nº1 do DL nº 256-A/77 , de 17/06, veio a entidade requerida informar, documentando-o, ter procedido já à execução do acórdão anulatório. Notificado o exequente para se pronunciar, querendo, sobre o assunto, nada disse. O digno Magistrado do MP opinou no sentido da extinção da instância executiva. Decidindo. II- Os Factos O requerente era assistente de investigação do LNETI (actualmente INETI). Por despacho do requerido de 27/12/91 foi homologada a lista de reclassificação dos assistentes de investigação, passando o requerente a ficar integrado na categoria de técnico superior de 1ª classe. Este despacho homologatório foi anulado por acórdão deste STA de 31/05/2001 com base em vício de forma por falta de fundamentação. Nos presentes autos foi declarada a inexistência de causa legítima de inexecução (fls. 82/84). Foi, entretanto, nomeada nova Comissão de Reclassificação, a qual procedeu à atribuição da classificação final do requerente de 16,13 valores, fundando-a no teor das actas nºs 4, 5, 6 e 7 e integrando-o na categoria de técnico superior de 1ª classe da carreira técnica superior do INETI (fls. 98/111). A nova lista de classificação foi homologada pelo despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia de 23/07/2003 (fls. 98). O Direito Como se dizia no processo nº 30 655-A (referente ao outro interessado reclassificando, B...), tratando-se de actos renováveis, entre os quais avultam os anulados por vício formal de falta de fundamentação, a execução da sentença cumpre-se com a prolação de novo acto, igual ou diferente, mas sem os vícios que caracterizavam o anterior. Ora, não tendo sido o acto anulado com base em vício de ilegalidade substantiva, mas sim com base em vício de forma por falta de fundamentação, a questão da remuneração que o requerente suscitava na resposta ao projecto de decisão final (fls. 66/71) não tem aqui qualquer relevância, por extravasar o limite do caso julgado e seus fundamentos. Neste sentido, os actos e operações a efectuar no âmbito da execução do julgado anulatório, tendo presente a referida causa anulatória, seriam somente: a)- designação de nova comissão de reclassificação, ou aproveitamento da entretanto nomeada, conforme consta da acta nº 4 de 15/03/2002; b)- enunciação das razões de facto e das regras e princípios jurídicos a observar na reclassificação; c)- elaboração de nova lista de reclassificação; d)- nova homologação ministerial. Ora, isso foi, precisamente, o que sucedeu. Na verdade, a nova Comissão, aproveitando apenas as anteriores actas nºs 1, 2 e 3, a partir de então passou a reanalisar os processos individuais dos interessados B... e A..., fundamentando a classificação final nas deliberações tomadas nas reuniões a que se reportam as actas nºs 4,5,6 e 7. E porque a classificação final foi homologada superiormente, temos que dar por cumprida a exigência de cumprimento do julgado. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em julgar finda a presente execução. Sem custas. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2005. – Cândido Pinho – (relator) – Azevedo Moreira – Pais Borges.