31942A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 31942A
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Dever de isenção, Médico, Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037127
Nr Documento: SA11993042031942A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4900b30c9b84aa35802568fc0038e631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:31942A.4B
Sumário
Não é de decretar a suspensão da eficácia de um acto punitivo que aplicou a um médico, chefe do serviço hospitalar, uma pena expulsiva, na base da violação do dever de isenção, por obtenção de vantagens pecuniárias no exercício de funções médicas em estabelecimento hospitalar público, porque a reassunção dessas funções determinaria "grave lesão do interesse público" (artigo 76, n. 1, a), do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho), na medida em que afectaria a imagem de um serviço público tão importante e sensível para os cidadãos como é a prestação de cuidados de saúde e atingiria igualmente de modo grave a disciplina que tem de estar na base daquele serviço.