0001954 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0001954
Acórdão
Descritores: Pedidos incompatíveis, Ineptidão da petição inicial, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031462
Nr Documento: RL200010030001954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b3b4065691fbde680256a5000325f63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0001954.58
Sumário
Os pedidos só poderão ser tidos como substancialmente incompatíveis, quando nenhum deles possa ser tomado em conta porque se destroem mutuamente, colocando o Tribunal numa situação de absoluta impossibilidade de decidir (emergência esta típica do vício da ineptidão). Se houver apenas uma eventual má formulação de pedidos por não terem sido bem qualificados pelo Autor e se o Tribunal, no exercício das suas funções de cognição, puder corrigi-la, existe um mero vício de enquadramento jurídico o que não torna inepta a Petição Inicial.