0001954 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os pedidos só poderão ser tidos como substancialmente incompatíveis, quando nenhum deles possa ser tomado em conta porque se destroem mutuamente, colocando o Tribunal numa situação de absoluta impossibilidade de decidir (emergência esta típica do vício da ineptidão). II - Se houver apenas uma eventual má formulação de pedidos por não terem sido bem qualificados pelo Autor e se o Tribunal, no exercício das suas funções de cognição, puder corrigi-la, existe um mero vício de enquadramento jurídico o que não torna inepta a Petição Inicial.