001545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001545
Acórdão
Descritores: Transgressão, Auto de noticia, Acusação, Convolação, Aquisição de distico, Pluralidade de infracções, Consumpção de infracções, Imposto sobre veículo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Reporta-soc de Importação e Exportação Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009559
Nr Documento: SA219800521001545
Data de Entrada: 22/02/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - VEICULOS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c6ab6b2193b8eb0802568fc003886deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001545.29
Sumário
Levantado auto de noticia por infracções previstas e punidas nos artigos 19 e 21 do Regulamento do Imposto sobre Veiculos, não e viavel a convolação para o artigo 18, desde que no auto, a valer como acusação, não se descrevam factos integrativos da infracção nesta prevista e punida. Isto porque não ocorrem os condicionalismos configurados nos artigos 447 e 448 do Codigo de Processo Penal. A não afixação do distico m/4 e a não apresentação da declaração m/11 constituem infracções autonomamente previstas e punidas nos artigos 19 e 21 do dito Regulamento, mesmo que não tenha sido pago o respectivo imposto sobre veiculos, sempre que esta ultima falta não alcance punição pelo artigo 18.