I - Os processos penais pendentes, a data da entrada em vigor do Codigo de Processo Penal de 1987, continuam a reger-se, ate ao transito em julgado das decisões que lhes ponham termo, pelo Codigo de...

1- Não satisfaz os requisitos legais o auto de noticia que omite a identidade do responsavel pela infracção e que não menciona factos bastantes para a sua caracterização (tratava-se da infracção ao...

I- A regra da responsabilidade por infracções penais e exclusiva das pessoas singulares e as excepções não contemplam o caso "sub judice". II- Não vindo indicado o responsavel da firma e so ele...

I- A acusação que não contem a narração, ainda que sintetica, dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena deve ser rejeitada por manifestamente infundada. II- Funcionando o auto de noticia...

I - O auto de noticia, equivalendo a acusação, não deve ser excedido, com agravação para o arguido. II - Não implicando a transgressão imputada ao arguido, no auto respectivo, inibição de conduzir,...

I - Consubstancia despacho liminar de instauração de processo disciplinar a que se refere o artigo 50 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local,...

I - Força probatoria do auto de noticia. II - A alienação conjunta a que se refere a regra 1 do paragrafo 3 do art. 19 do Cod. da Sisa, não e prejudicada por os respectivos elementos - direito a...

I - Insere-se no poder discricionario a instauração do procedimento disciplinar pela entidade competente. II - O instrutor do processo, hierarquicamente subordinado do autor do despacho que...

I - O processo de impugnação judicial destina-se a sindicar o acto tributario ou acto de liquidação de imposto, salvo casos casos especiais previstos na lei. II - A impugnação judicial não e o meio...

I - A pena de demissão, prevista no n. 3 do artigo 72 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro e aplicada apenas aos arguidos a quem tenha sido levantado "auto por...