0079152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0079152
Acórdão
Descritores: Especificação, Acção pauliana, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016060
Nr Documento: RL199401270079152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f32c7828a551e8a98025680300026317CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079152.9B
Sumário
O que deve ser especificado (ou quesitado) são os factos e não o teor dos documentos que os comprovam. São requisitos da acção pauliana contra actos onerosos, havendo transmissões posteriores: a) Ser o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido a acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade. c) Que o terceiro tenha conhecimento, à data da realização do contrato de compra e venda (sendo irrelevante que venha a ter esse conhecimento posteriormente), da existência da dívida para com o credor. d) Quanto às transmissões posteriores é necessário que haja má fé tanto do alienante como do posterior adquirente, caso se trate de transmissão onerosa, e que este (posterior adquirente) também tenha consciência de que a primeira transmissão causou prejuízo ao credor.