029987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029987
Acórdão
Descritores: Deliberação, Câmara municipal, Acto juridicamente inexistente, Sentença, Tribunal administrativo de círculo, Recurso jurisdicional, Acto inutil, Concurso de provimento, Nomeação, Lei inovadora, Efeito retroactivo, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035255
Nr Documento: SA119920331029987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf3d0610becb7470802568fc0038d49fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029987.FB
Sumário
Declarada "juridicamente inexistente" uma deliberação camarária, por sentença de um tribunal administrativo de círculo, é inútil estar a censurar o julgado, em via de recurso jurisdicional, para confirmar ou não a tal declaração de inexistência jurídica, se a censura não tem qualquer projecção prática e não passa de puro exercício académico. É o que acontece se aquela deliberação se reporta à nomeação de um candidato a um concurso para determinado lugar, e, posteriormente à sentença, foi proferido um despacho do mesmo órgão do município, aplicando um novo regime legal (o do Decreto-Lei n. 413/91, de 19 de Outubro), a dar provimento ao interessado no lugar em causa e com efeitos retrotraídos à data originária da posse. Pelo que, é de julgar extinta a instância do recurso, inutilidade superveniente da lide (artigo 287, e) do Código de Processo Civil).