Descritores Jurídicos

Acto juridicamente inexistente - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Acto juridicamente inexistente" classifica 644 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2013.

644

acórdãos

tribunais

1950 - 2013

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	643	99.8%
TCONF	1	0.2%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0337/13

10/10/2013 • Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

Empreendimento turísticoLicença de obrasAlvaráActo juridicamente inexistente

STA

0252/07

19/09/2007 • Pimenta do Vale

Contribuições para a segurança socialDocumentoActo juridicamente inexistentePrazoJuros moratórios

STA

0669/05

09/11/2005 • Brandão de Pinho

Reclamação graciosaIndeferimento tácitoActo tácitoImpugnação judicialPrazoNulidadeAnulabilidadeInexistência jurídicaActo juridicamente inexistenteDireito de resistênciaIlegalidade abstractaPrincípio da legalidade

STA

01139/04

03/05/2005 • Alberto Augusto Oliveira

Acto juridicamente inexistente

STA

0395/04

12/05/2004 • Madeira dos Santos

Concurso públicoObjecto do recursoCaso julgado formalActo juridicamente inexistenteContrato de prestação de serviços

STA

048304

05/11/2002 • Pires Esteves

Licença de construçãoAlvaráActo juridicamente inexistenteNulidade de sentença

STA

047857

07/11/2001 • J Simões de Oliveira

Reposição de abonosSubsídio de desempregoApoio financeiroDespacho indefiroInterpretação do acto administrativoFundamentação por remissãoFalta de fundamentaçãoActo juridicamente inexistenteActo aparentePrincípio do aproveitamento do acto administrativo

STA

043832

26/09/2001 • Jorge de Sousa

Recurso contenciosoCaducidadeActo juridicamente inexistenteNulidadeAplicação da lei no tempo

STA

042214

31/05/2000 • Pamplona Oliveira

AposentaçãoCompetênciaConselho de administraçãoCaixa geral de aposentaçõesInformação de serviçoActo juridicamente inexistente

STA

046057

03/05/2000 • Mário Torres

Intimação para emissão de alvaráDeferimento tácitoRevogação de acto tácitoVícios do acto administrativoActo juridicamente inexistenteActo de conteúdo ininteligívelErro na forma de processo

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Deliberação

Orgão colegial

Acto de membro de orgão colegial

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Conhecimento oficioso

Imputação errada de acto a orgão colegial

Taxa

Declaração de inexistencia