0009025 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é inconstitucional a norma do artigo 469 do CPP/29 quando interpretado no sentido de não exigir a fundamentação das respostas dadas aos quesitos em processo de Querela; e nem tal é exigido pelo princípio das garantias de defesa. II - Sendo porém inconstitucional a norma do artigo 665 do CPP/29, há que substituir essa norma por outra que se baseie no recurso à norma do artigo 712 do CPC relativa à modificabilidade da decisão de facto, e a norma do artigo 410 CPP/87 permissiva da prescrutação da factologia através da análise do texto da sentença à luz das regras da experiência comum.

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