017550 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo de impugnação visa a apreciação da validade do acto tributário, sendo-lhe alheia a questão do destino do direito do Estado à "cobrança" do tributo, por aquele acto definido, face ao instituto da prescrição. II - A falta, absoluta, dos fundamentos de facto da decisão, que ocorre quando o julgador não concretize os factos que considera provados e que sirvam de base àquela, constitui causa de nulidade da sentença proferida naquele processo - art. 144 do CPT.