03138/12.8BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 03138/12.8BEPRT
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Regulamento, Prescrição do procedimento
Recorrente: Ifap - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, Ip
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA00071448
Nr Documento: SA22022050403138/12
Data de Entrada: 15/02/2019
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f01a46ff578ffee802588390051fc50
Sumário
O artigo 204.º n.º 1, al. h) do CPPT não permite que o decurso do prazo de 4 anos de “prescrição do procedimento” administrativo para a determinação da existência ou não de irregularidade na aplicação/uso dos subsídios atribuídos ao abrigo de programas financeiros da União seja invocado como fundamento da oposição à execução fiscal dos actos que determinam a respectiva devolução. O prazo de “prescrição do procedimento”, previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95, apenas pode ser invocado perante a jurisdição administrativa, sendo a acção administrativa o meio judicial adequado, à luz do direito nacional, para reagir contra a (in)validade do acto que determina a restituição das quantias pagas com fundamento em irregularidade.
Texto
Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1– O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IFAP I.P. interpôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 23 de Outubro de 2018, que julgou procedente a oposição ao processo de execução fiscal n.º 3174201201075934, por dívidas de ajudas indevidamente recebidas por A……….., contribuinte n.º ……….., no âmbito do Programa Operacional AGRO, no montante de €29.917,67, com fundamento no decurso do prazo de prescrição de quatro anos, apresentando, para tanto, alegações que conclui do seguinte modo: 1.ª Na execução fiscal subjacente à Oposição a que respeitam os presentes autos, está em causa a execução do acto administrativo praticado pelo IFAP em 30-04-2010 ao abrigo do CPA/91, ao tempo vigente, por força do qual a Oponente se constituiu na obrigação de lhe pagar quantia pecuniária nele liquidada; 2.ª Como tal, a execução fiscal subjacente à Oposição a que respeitam os presentes autos, foi instaurada em conformidade com o disposto, conjugadamente, nos art.ºs 149.° e 155.° do CPA/91 e no n.º 2 do art.º 148.° do CPPT, tendo em vista a execução do acto administrativo exequendo mediante a cobrança da quantia por ele devida pela Oponente; 3.ª Consequentemente, tendo o acto administrativo exequendo na execução fiscal subjacente, sido praticado em 30-04-2010, só nesta data se constituiu nas esferas jurídicas do IFAP e da Oponente, o respectivo crédito (exequendo) e a respectiva dívida (exequenda); 4.ª Consequentemente, também, tendo o acto administrativo exequendo na execução fiscal subjacente, sido praticado pelo IFAP em 30-04-2010, e, como tal, só nessa data se tendo constituído nas esferas jurídicas do IFAP e da Oponente, o respectivo crédito (exequendo) e a respectiva dívida (exequenda), só a partir dessa data (30-04-2010) é que poderia ter-se iniciado qualquer eventual prazo de prescrição do crédito exequendo do IFAP e/ou da dívida exequenda da Oponente, pela simples razão de até então, ainda não se haver constituído, em nenhuma das suas respectivas esferas jurídicas, nem o crédito nem a dívida exequendo/a (que só o foram por força da prática do acto administrativo exequendo na execução fiscal subjacente); 5.ª Tratando a execução fiscal subjacente a que respeitam os presentes autos, da execução do acto administrativo praticado pelo IFAP em 30-04-2010 ao abrigo do CPA/91, ao tempo vigente, por força do qual a Oponente se constituiu na obrigação de lhe pagar quantia pecuniária nele liquidada, o conhecimento, apreciação e decisão sobre a invocada «prescrição» da "dívida objecto da execução" envolve o conhecimento, apreciação e decisão de factualidade relativa à legalidade da constituição, modificação e/ou extinção do crédito do IFAP nela exequendo (correspondente à correlativa "dívida objecto da execução"); 6.ª Implicando, o conhecimento, a apreciação e a decisão sobre a invocada «prescrição» da "dívida objecto da execução", o conhecimento, a apreciação e a decisão de factualidade relativa à legalidade da constituição, modificação e/ou extinção do crédito do IFAP nela exequendo (correspondente à correlativa "dívida objecto da execução"), a competência em razão da matéria para tal, competeria (sic) ao «contencioso administrativo» do TAF; 7.ª Nessa medida, o Tribunal a quo, ao ter-se declarado competente em razão da matéria para conhecer, apreciar e decidir da prescrição da obrigação de pagamento da quantia exequenda, devida pela Oponente ao IFAP por força de acto administrativo praticado ao abrigo do CPA (a "dívida objecto da execução" e o correlativo crédito do IFAP), violou o disposto no n.º 1 art.º 44.º do ETAF, com influência na prolação da decisão recorrida; 8.ª A norma constante do n.º 1 do art.º 3.° do R 2988/95 estabelece, especifica e explicitamente, que "O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no n.º 1 do artigo 1.º. Todavia as regulamentações sectoriais podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos. (...) A prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. O prazo de prescrição corre de novo a contar de cada interrupção. (...) 3. Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respectivamente nos n.ºs 1 e 2." (sublinhados e negritos, nossos). 9.ª Por outro lado, nenhuma das normas constantes do artigo 3.° do R 2988/95, dispõe sobre prescrição de créditos/dívidas; 10.ª Consequentemente, as normas constantes do art.º (sic) do R 2988/95, não dispondo sobre prescrição de créditos/dívidas, não têm aplicação ao concreto caso dos autos; 11.ª Nas concretas circunstâncias do caso em apreço, o Tribunal a quo, tendo, no conhecimento, apreciação e decisão da invocada prescrição da "dívida objecto da execução", aplicado a norma constante do n.º 1 do art.º 3° do R 2988/95, que rege, especifica e explicitamente, em matéria de prescrição do procedimento e não em matéria de prescrição de créditos/dívidas, o Tribunal a quo errou na determinação a norma legal aplicável à invocada prescrição da "dívida objecto da execução" fiscal subjacente, com influência na prolação da decisão recorrida; 12.ª Não tendo a Oponente, na sua Petição, alegado qual a prescrição a que nela se referiu (se do procedimento administrativo se da dívida exequenda), qual a norma legal que a previsse, qual a factualidade em função da qual, no seu entender, a invocada prescrição devesse ser julgada operante para efeitos extintivos do crédito exequendo e/ou da obrigação pecuniária a ser cobrada na execução fiscal subjacente, o Tribunal a quo não poderia conhecer nem decidir de tal questão (por ausência absoluta de elementos necessários à sua apreciação), nem, muito menos, ter suprido tais manifestas insuficiências nos termos em que o faz na Sentença recorrida, no qual acabaria por conhecer, apreciar e decidir sobre factualidade referente à tramitação do procedimento administrativo para efeitos de julgamento da invocada prescrição da "dívida objecto da execução"; 13.ª Como tal, o Tribunal a quo, tendo conhecido de questão que não poderia conhecer (desde logo, por constituir matéria inerente à legalidade de acto administrativo referente à constituição, modificação e/ou extinção do crédito exequendo, para a qual é competente em razão da matéria o contencioso administrativo do TAF - já tratada) e tendo suprido as manifestas insuficiências da Petição a respeito da invocada prescrição da "dívida objecto da execução" violou o disposto na al. d) do n.º 1 do art.º 615.° do CPC, com influência na prolação da decisão recorrida; 14.ª Tendo a irregularidade em que se acha fundado o acto administrativo do IFAP, exequendo na execução fiscal subjacente, consistido na "falta de comprovação [no procedimento administrativo] dos pagamentos efectuados à sociedade B……….", afigura-se claro que o que importaria determinar para efeitos de averiguação da invocada «prescrição» da "dívida objecto da execução" seria a data em que tal irregularidade (a falta de comprovação pela Beneficiária/Oponente dos pagamentos efectuados àquela sua fornecedora de bens e/ou serviços - a B……..) teria ocorrido para efeitos de fixação do dies a quo do início da contagem do prazo prescricional, sabendo-se que a comprovação de tal alegado pagamento por "retoma de pedra" teria que ter ocorrido, necessariamente, em data posterior: quer à data da celebração do contrato de fornecimento de bens e/ou serviços entre a Oponente/recorrida e a B……… LDA (em 15.02.2002) quer, mesmo, relativamente à data da conclusão da execução dos trabalhos contratados entre a Oponente/Recorrida e a B………LDA. por força do estipulado na Cláusula B das CONDIÇÕES GERAIS do Contrato de Atribuição de Ajuda provado em 1) da Fundamentação de Facto da Sentença recorrida; 15.ª Todavia, da factualidade conhecida, apreciada e julgada pelo Tribunal a quo na Sentença recorrida não é possível saber em que data é que tal comprovação deveria ter sido efectuada pela Oponente/Recorrida no procedimento administrativo, sendo que, de qualquer modo, a «data da prática da irregularidade» a que se refere o art.º 3.° do R 2988/95, apenas poderia relevar para efeitos do conhecimento, apreciação e decisão de eventual prescrição do procedimento, o que não está, nem poderia estar, em causa nos presentes autos por: · a Oponente a não ter invocado; e, mesmo que a Oponente a tivesse invocado · o Tribunal a quo dela não poder ter conhecido por envolver matéria relativa a factualidade da tramitação do procedimento administrativo para a qual careceria de competência em razão a matéria; 16.ª Por outro lado, o certo é que para efeitos do conhecimento, apreciação e decisão sobre a invocada «prescrição» da "dívida objecto da execução", correspondente ao crédito do IFAP, nela exequendo, a data de celebração do contrato de fornecimento de bens e/ou de serviços entre a Oponente/Recorrida e a B…….. LDA (em 15.02.2002), se afiguraria absolutamente irrelevante, por não poder ser esta a data a dever ser considerada para efeitos de início da contagem do prazo prescricional da "dívida objecto da execução", correspondente ao crédito do IFAP, nela exequendo, mas, antes, a data em que constitui o crédito na esfera jurídica do IFAP, ou a data a partir da qual o mesmo poderia ser exercido (a partir de 30-04-2010), correspondente à data da prática do acto administrativo exequendo na execução fiscal subjacente; 17.ª Assim sendo, o Tribunal a quo, ao ter omitido, na Fundamentação de facto da Sentença recorrida, o conhecimento, apreciação e julgamento de factualidade relevante em matéria de prescrição, designadamente a factualidade referente à data em que deveria ter sido comprovado pela Oponente/Recorrida, no procedimento administrativo, o alegado pagamento por "retoma de pedra"; e ao ter fixado, na Sentença recorrida, a data de celebração do contrato de fornecimento de bens e/ou de serviços entre a Oponente/Recorrida e a B………. LDA (15.02.2002), como a data de início da contagem do prazo prescricional da "dívida objecto da execução", correspondente ao crédito do IFAP, nela exequendo e que, nessa data, ainda se não constituíra na sua esfera jurídica (que, como se disse apenas viria a constituir-se com a prática do acto administrativo exequendo, em 30-04-2010), errou na apreciação prova, com influência na prolação da decisão recorrida, de mais a mais para o efeito se fundando, exclusivamente, no conhecimento, apreciação e julgamento de factualidade relativa à tramitação do procedimento administrativo. Termos em que, com o douto suprimento, deverão proceder todas as conclusões das alegações do presente recurso e, por via de tal procedência, ser-lhe concedido provimento, com a consequente revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra decisão que julgue improcedente a Oposição a que respeitam os presentes autos, assim se fazendo Justiça». A Recorrida A……….. apresentou contra-alegações que concluiu do seguinte modo: 1 - Na sequência da notificação do Recorrente para apresentar Conclusões, este veio aditar um parágrafo às suas Alegações, na página 13, que não constava das Alegações iniciais, o qual deve ter-se por não escrito, bem como as respetivas conclusões (15ª. - desde “… de qualquer modo…” até final da conclusão). 2 - A douta sentença, objeto do presente recurso, deve manter-se, pois consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub judice das normas legais e dos princípios jurídicos competentes, não sendo passível de qualquer censura. 3 - Recorrente não tem razão no que alega quanto à incompetência do Tribunal em razão da matéria, entrando, mesmo em contradição com outras posições já por si assumidas em processos anteriores, em que considera competente o foro fiscal, como seja nas contra-alegações que apresentou no âmbito do processo n.º 104/10.1BEMDL, da 2.ª. Secção do Contencioso Tributário, do Tribunal Central Administrativo do Norte – cfr. Acórdão do TAC Norte, de 07/12/2016, in DGSI. 4 - O artigo 148.º, n.º 2 do Código do Procedimento e do Processo Tributário Administrativo prescreve que podem ser cobradas mediante processo de execução fiscal as dívidas a pessoas coletivas de direito público que devam ser pagas por força de ato administrativo, daqui resultando, por força de uma correta interpretação e aplicação desta norma, que o Tribunal a quo é o competente em razão da matéria, não assistindo razão ao Recorrente. 5 - Também carecem de fundamento os argumentos aduzidos pelo Recorrente no que concerne ao alegado erro na determinação da norma aplicável, porquanto, a dívida exequenda diz respeito a ajuda atribuída ao abrigo do, programa AGRO/Medida 5 Prevenção e Restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola Co-Financiado pelo FEOGA, em 13 de fevereiro de 2002. 6 - Resultou provado que a alegada irregularidade imputada à Executada ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2002, sendo que só no dia 26 de fevereiro de 2006, o recorrente enviou à Executada carta registada com aviso de receção dando conhecimento do alegado incumprimento e do prazo para exercer o direito de audiência prévia, carta que foi rececionada no dia 1 de Março de 2006. 7 - Além disso, só muito mais tarde, em data que não consta dos factos provados, mas que o IFAP assume como tendo sido em 30 de abril de 2010, este enviou carta com a decisão final. 8 - Ora, considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente às normas jurídicas do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18/12/95, designadamente, o n.º 1 do art. 3.º, ao prazo de prescrição da dívida exequenda é aplicável o prazo de prescrição do procedimento, ou seja, quatro anos contados desde a prática da infracção, que, no limite, tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção. 9 - A aplicação de tal prazo decorre do facto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o STA entenderem inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito, sendo, por isso, aplicável o prazo previsto no n.º 1 do art. 3.º do referido Regulamento. 10 - A alegada infração, que deu origem ao processo executivo, teria sido praticada no dia 15 de fevereiro de 2002, porém, só no dia 1 de março de 2006 é que a Executada foi notificada para exercer o direito de audiência prévia, ou seja, decorridos mais de quatro anos desde a prática da alegada infração. 11 - Mesmo que não se considerasse o procedimento e a dívida prescrita no prazo de 4 anos, sempre estariam prescritos por força do prazo máximo de oito anos: é que, de acordo com o alegado pelo IFAP, a decisão final teria sido enviada à Executada no dia 30 de abril de 2010, ou seja, decorridos mais de oito anos desde a prática da alegada infração. 12 - Pelo que veio explanado supra também deve improceder o alegado excesso de pronúncia e o erro na apreciação da prova, não sendo a sentença passível de qualquer censura. 13 - De facto, os elementos constantes do processo, designadamente, os documentos e os depoimentos das testemunhas, permitiram à Mta. Senhora Doutora Juíza formar a sua convicção, dando como provado o facto do ponto 2), sendo certo que, a ter sido praticada qualquer irregularidade, terá ocorrido quando da celebração do “Acordo” de pagamento de parte dos trabalhos através da retoma de pedra resultante da demolição de construções existentes na …………, objeto do projeto co-financiado. Termos em que devem ser julgadas improcedentes as Alegações formuladas pelo Recorrente, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA! 3- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso devendo ser confirmada a sentença recorrida, considerando que não se verifica a arguida nulidade da sentença, nem a incompetência do Tribunal Tributário de 1.ª instância para apreciar o litígio e ainda que, compulsada a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre a matéria, a dívida se tem de considerar prescrita. 4- Por acórdão de 1 de Julho de 2020 este Supremo Tribunal Administrativo decidiu suspender a instância e submeter ao TJUE as seguintes questões: «[…] I. o artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento n.º 2988/95 opõe-se a uma solução de direito interno segundo a qual recai sobre o beneficiário da subvenção financeira o ónus de impugnar judicialmente, no tribunal competente, o acto que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade, sob a cominação de que a não impugnação atempada daquele acto (i. e., o não exercício pelo beneficiário, em tempo, dos meios de defesa que o direito interno lhe disponibiliza) determinar a sua inimpugnabilidade, e, consequentemente, a possibilidade de a devolução da quantia indevidamente paga ser exigida segundo as regras e os prazos do direito nacional? II. o artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento n.º 2988/95 opõe-se a uma solução de direito interno segundo a qual o beneficiário da subvenção financeira não pode invocar o decurso do prazo de 4 ou 8 anos no processo judicial de cobrança coerciva intentado contra si, por apenas se permitir a apreciação dessa questão na acção de impugnação do acto que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade? Em caso de resposta negativa a estas perguntas, ou seja, admitindo-se que mesmo que tenha ocorrido a caducidade do prazo para a prática do acto que impõe a devolução do montante indevidamente recebido ― seja o prazo de quatro anos a contar da verifica ção da irregularidade, seja o prazo de oito anos ― a n ão impugnação atempada daquele acto junto da jurisdição competente a nível nacional determina a inimpugnabilidade do mesmo e também a impossibilidade de invocar o decurso daquela prazo como fundamento de oposição à execução no âmbito da cobrança coerciva, importa ainda saber qual o prazo que se tem de ter em conta para a prescrição da dívida, i. e., para a cobrança coerciva do montante correspondente aos valores indevidamente recebidos e para isso pergunta-se: III. O prazo de três anos previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 deve considerar-se um prazo de prescrição da dívida que se gera com a prática do acto que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento? E deve contar-se a partir da data em que foi praticado o acto? Por último, importa ainda esclarecer se: IV. O artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 se opõe a uma solução de direito interno em que o prazo de três anos para a prescrição da dívida que se gera com a prática do acto que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento se conte a partir da prática daquele acto e se interrompa com a citação para a cobrança coerciva daqueles valores, ficando suspenso enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida? […]». 5 - Por acórdão de 7 de Abril de 2022, o TJUE, nos processos apensos C-477/20 e C-448/20, esclareceu o seguinte: «[…] O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros [da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva do respeito dos princípios da equivalência e da efetividade, não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, para efeitos de impugnação de uma decisão de cobrança de montantes indevidamente pagos, adotada após o decurso do prazo de prescrição do procedimento previsto nessa disposição, o seu destinatário é obrigado a invocar a irregularidade dessa decisão num determinado prazo perante o tribunal administrativo competente, sob pena de caducidade, e já não se pode opor à execução da referida decisão ao invocar a mesma irregularidade no âmbito do processo judicial de cobrança coerciva intentado contra si. O artigo 3.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que tem efeito imediato nas ordens jurídicas nacionais, sem que seja necessário que as autoridades nacionais tomem medidas de aplicação. Daqui resulta que o destinatário de uma decisão de cobrança dos montantes indevidamente recebidos deve, em qualquer caso, poder invocar o termo do prazo de execução previsto no artigo 3.°, n.° 2, primeiro parágrafo, desse regulamento ou, se for caso disso, de um prazo de execução prolongado em aplicação do artigo 3.°, n.° 3, do referido regulamento, a fim de se opor à cobrança coerciva desses montantes. O artigo 3.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que o prazo de execução que estabelece começa a correr a partir da adoção de uma decisão que impõe o reembolso dos montantes indevidamente recebidos, devendo esse prazo correr desde o dia em que essa decisão se torne definitiva, ou seja, do dia do termo dos prazos de recurso ou do esgotamento das vias de recurso. O artigo 3.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual o prazo de execução previsto no primeiro parágrafo deste número é interrompido pela citação para a cobrança coerciva da dívida objeto de uma decisão de cobrança. […]». 6 - Notificadas as partes para se pronunciarem, querendo, sobre o teor do acórdão do TJUE antes mencionado, nada disseram. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. De facto Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Em 13.02.2002 foi outorgado Contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do programa AGRO/Medida 5 Prevenção e restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola Co-Financiado pelo FEOGA entre IFADAP A………. – cfr. fls. 91 e 92 do processo físico. Em 15.02.2002 foi reduzido a escrito “Acordo” entre B…………, Lda. e A……… – cfr. fls. 91 e 92 do processo físico; Em 26.02.2006 foi remetido a A………. por carta registada com aviso de recepção ofício com o seguinte teor: “(…) Assunto: PROJ. Nr.2001.11.002531.7 – AGRO MED.5 (…) Audiência prévia nos termos dos artigos 100.º e 101.º do CPA (…) De acordo com as conclusões da visita e controlo da contabilidade desencadeado no âmbito da aplicação das regras inerentes à concessão da medida em causa, verificou-se uma situação de incumprimento da legislação aplicável. Não são elegíveis as quantias referentes às seguintes rubricas. 1- Despesas de mão-de-obra relativas ao marido da Beneficiária 2- Despesas relativas à retoma da pedra, proveniente da demolição de construção, por não existir meio de comprovação. 3- Os pagamentos à “B………..”, dado que não enviou documento bancário que demonstrasse o efetivo desconto dos cheques, não estando por isso comprovado o efectivo pagamento (…) Nesta conformidade, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento administrativo, fica V. Exa, notificado da intenção de procedimentos ao acerto de subsídio, retirando as rúbricas não elegíveis, podendo ainda informar por escrito sobre o que se oferecer, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da data de recepção do presente ofício (…)” – cfr. fls. 93 do processo físico; O aviso de recepção a que se alude em 3) foi assinado por A……….. em 1.03.2006 – cfr. fls. 94 do processo físico. Em 17.03.2006, foi recepcionado no IFADAP resposta de A……….. ao ofício descrito em 3) – cfr. fls. não numeradas do processo administrativo (PA) junto aos autos. O IFAP remeteu a A………… oficio com o seguinte teor: “(…) Projecto n.º 2001110025317 (…) Finda a fase de instrução no procedimento administrativo relativo ao assunto supra identificado, cumpre tomar a decisão final, o que se faz, nos termos e com os fundamentos seguintes: A candidatura ao projecto referido em epígrafe foi aprovada em 20/12/2001, tendo-se realizado a celebração do contrato de atribuição de ajudas em 07/03/2002, pelo montante de investimento de 145.080,36€ correspondentes a 108.810,27€ de subsídio. Na sequência da auditoria efectuada ao projecto supra epigrafado, integrada no Plano Anual de Controlo de 1.º Nível de 2003, (…) foi informada através do ofício Refª 414/UI/-Porto/2006 de 23/02/2006 (para o conteúdo do qual remetemos na íntegra), das situações de incumprimento da legislação aplicável à medida 5 do programa AGRO, detectadas no âmbito das acções de controlo físico/contabilístico e, consequentemente da não elegibilidade das despesas referidas no ofício supracitado. Em resposta ao ofício (…) foi recepcionada em 17/03/2006 a v/ carta (…)” – cfr. fls não numeradas do PA junto aos autos. Em 23.06.2011 o IFAP remeteu a A…………. o ofício n.º 029261/2011 para pagamento voluntário do montante a que se refere em 6) – cfr. fls. do PA não numeradas. O Serviço de Finanças do Porto 1 instaurou em 8.08.2012 o processo de execução fiscal n.º 3174201201075934 por dívidas provenientes de ajudas indevidamente recebidas no âmbito do programa Operacional POAGRO no montante de €29.917,67 - cfr. fls. 27 a 30 do processo físico. Os autos foram apresentados junto de Serviço de Finanças do Porto 1 em 9.10.2012 – cfr. fls. 4 do processo físico; 2. Questão a decidir Saber se a oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para conhecer da prescrição dos procedimentos de devolução de ajudas financeiras indevidamente pagas e, em caso afirmativo, qual o prazo e as regas de contagem do mesmo que são aplicáveis. Do direito Da possibilidade de invocar a prescrição do procedimento (prazo de quatro anos previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento n.° 2988/95) no âmbito do processo de execução fiscal 3.1. A questão foi suscitada perante o TJUE para apurar, no essencial, se o disposto no artigo 204.º n.º 1, al. h) do CPPT pode ser interpretado no sentido de que a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, fundamentada na prescrição do procedimento administrativo para a determinação da existência ou não de irregularidade na aplicação/uso dos subsídios atribuídos ao abrigo de programas financeiros da União, não constitui fundamento válido da oposição à execução, uma vez que tal fundamento mesmo apenas pode ser invocado perante a jurisdição administrativa, sendo a acção administrativa o meio judicial adequado, à luz do direito nacional, para reagir contra a (in)validade do acto de liquidação, in casu, do acto que determina a restituição das quantias pagas com fundamento em irregularidade. 3.2. No acórdão de 07.04.2022, o TJUE veio esclarecer claramente que o direito europeu não se opõe a esta interpretação do artigo 204.º n.º 1, al. h) do CPPT, pelas seguintes razões: Primeiro, porque o Regulamento n.º 2988/95 “não determina as vias de recurso disponíveis para impugnar as decisões que impõem medidas e sanções administrativas, nem os órgãos jurisdicionais competentes para delas conhecer, e também não prevê prazo de caducidade ou de prescrição no termo do qual essas decisões, por não terem sido impugnadas perante o juiz competente, adquirem carácter definitivo” (§52 do acórdão C-447/20 e C-448/20), o que significa que, para efeitos de impugnação da legalidade do acto que exige a restituição das quantias pagas, valem aqui as regras do artigo 58.º do CPTA, cabendo ao beneficiário da subvenção impugnar juntos dos tribunais administrativos, mediante acção administrativa, a eventual prescrição do procedimento que exige aquela restituição por irregularidade; Segundo, porque esta solução – a de que a prescrição do procedimento tem de fazer-se valer junto da jurisdição administrativa e não pode ser invocada no processo de execução fiscal em sede de oposição à execução – cumpre as exigências do princípio da equivalência, ou seja, “não é uma solução menos favorável do que as soluções análogas do direito interno” (§52 do acórdão C-447/20 e C-448/20). Com efeito, constitui jurisprudência uniforme entre nós que a legalidade do acto tributário que serve de título executivo não pode ser questionada na fase de execução fiscal, a não ser nos casos em que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra aquele acto de liquidação (v., por último acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Junho de 2021, proc. n.º 0254/12.0BELRA 0599/17). Existindo, como existe, a possibilidade de o executado atacar judicialmente o acto que exige a restituição da subvenção e que serve de título à dívida exigida no processo de execução fiscal, vale aqui o regime regra do processo executivo, segundo a qual não pode, nesta sede, conhecer-se de um fundamento de ilegalidade do referido acto que determina a reposição da subvenção. Aliás, o acórdão do TJUE afirma expressamente a este respeito, no §54, o seguinte: “Nos casos em apreço, nenhum elemento contido nas decisões de reenvio permite considerar que o prazo de três meses, previsto no artigo 58.°, n.° 1, do CPTA, para impugnar uma decisão administrativa, como as decisões de cobrança impugnadas, a título incidental, nos processos principais, é contrário ao princípio da equivalência”. 3.2.3. Terceiro, porque a defesa dos direitos do beneficiário da subvenção não se revela impossível, nem sequer excessivamente difícil, em razão da aplicação do regime regra do 204.º n.º 1, al. h) do CPPT, ou seja, este ónus de impugnação em sede de acção administrativa dos fundamentos que ditam a ilegalidade do acto que determina a reposição dos subvenções com fundamento na prescrição do procedimento não afecta o princípio da efectividade das garantias dos administrados. Neste sentido concluiu também o TJUE no § 55 do acórdão que estamos a seguir ao afirmar o seguinte: “No que respeita ao princípio da efetividade, o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente que a fixação de prazos razoáveis de recurso, sob pena de caducidade, satisfaz, em princípio, a exigência de efetividade, na medida em que constitui uma aplicação do princípio fundamental da segurança jurídica. Com efeito, tais prazos não são suscetíveis de tornar impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União, embora, por definição, o termo desses prazos acarrete a improcedência, total ou parcial, da ação intentada (v., neste sentido, Acórdãos de 12 de fevereiro de 2008, Kempter, C-2/06, EU:C:2008:78, n.° 58, e de 14 de fevereiro de 2019, Nestrade, C-562/17, EU:C:2019:115, n.° 41). E o aresto do Tribunal Europeu vais mais longe a este propósito e acrescenta ainda nos §§ 57 e 58 o seguinte: “A este respeito, disposições nacionais, como o artigo 58.º, n.º 1, e o artigo 59.º, n.º 2, do CPTA, que preveem que o destinatário de uma decisão administrativa, como as decisões de cobrança impugnadas, a título incidental, nos processos principais, dispõe de um prazo de três meses a contar da notificação da referida decisão para a contestar, sob pena de caducidade, não parecem ser contrárias ao princípio da efetividade. Com efeito, esse prazo tem caráter razoável se permitir ao interessado avaliar se existem motivos para contestar a decisão que lhe diz respeito e, se for caso disso, preparar o recurso da mesma. Além disso, o seu início a partir da notificação do ato garante que o interessado não se encontra numa situação em que esse prazo tenha decorrido, mesmo que tenha tido conhecimento da sua adoção (v., por analogia, Acórdão de 11 de setembro de 2019, Cãlin, C-676/17, EU:C:2019:700, n.ºs 47 e 48). 3.3. Transpondo para o caso dos autos o que se acabou de consignar com arrimo na jurisprudência fixada pelo TJUE, cabe concluir que a sentença proferida pelo TAF do Porto, ao julgar procedente a oposição à execução com fundamento no decurso do prazo de prescrição do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95, não se pode manter. Assim, tem razão o Recorrente na parte em considera que o Tribunal a quo não podia ter conhecido nesta sede – na oposição à execução – das questões suscitadas pela Oponente a respeito da alegada ilegalidade da dívida exequenda. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para que sejam conhecidos pelo Tribunal a quo os demais fundamentos da oposição à execução que naquela decisão se consideraram prejudicados. Custas pela Recorrida Lisboa, 4 de maio de 2022. – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.