01178/02 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam em conferência na 1ª secção do Supremo Tribunal Administrativo – A... (id. a fls 2), interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, recurso contencioso de anulação do despacho do Senhor Comandante da P.S.P. do Comando Metropolitano do Porto, proferido no uso de competência delegada pelo Director Nacional, que lhe indeferiu o pedido de renovação da licença de uso e porte de arma de defesa, formulado em 4/1/01. – Por decisão proferida a fls. 60 e segs foi negado provimento ao recurso contencioso. – Inconformado com esta decisão interpôs o Recorrente o presente recurso jurisdicional, cujas alegações concluiu do seguinte modo: “1ª Conclusão: O recorrente requereu renovação de licença de uso e porte de arma tendo sido indeferido o pedido com o fundamento de “A profissão do recorrente não é de risco. Nas condições apresentadas não se verifica a circunstância de risco que justifique a necessidade do requerente andar armado ou por circunstância ou por circunstância imperiosas de defesa pessoal”. 2ª Conclusão: A douta sentença decidiu que tal despacho não enfermava de vício de forma, com violação do artº 124º do C.P.A. porquanto “o fundamento” do indeferimento consubstancia-se num juízo valorativo-conclusivo, não mencionando-ainda que sumariamente- os factos que levaram e conduziram o recorrido a tal conclusão. 3ª Conclusão: O recorrente fica sem saber a razão de facto da decisão – isto é, quais os factos relacionados com a sua profissão que conduziram a tal decisão, e indeferimento e a douta sentença ao considerar devidamente fundamentado tal despacho – porque esclarecedor dos motivos do indeferimento – violou o disposto no artº 124º do C.P.A. 4ª Conclusão: A douta decisão violou, ainda, o disposto no artºs 517º, 659º nº 3 do C.P.C. e 101º do CPA, ao ponderar factos – relacionados com a forma de actividade profissional do recorrente – e pressupondo-os como fundamento do indeferimento, quando estes não constam do despacho em recurso, não foram notificados ao recorrente em sede de audiência prévia e concretizam-se numa informação do Comandante da PSP de Baião, contrária às declarações da entidade empregadora: nomeadamente em relação à situação do recorrente transportar avultadas quantias de dinheiro, viajar por motivos da profissão durante a noite e por todo o País. 5ª Conclusão: Foi imputado vício de violação de Lei ao acto recorrido, nomeadamente do disposto na al. b) do nº 2 do artº 1º da Lei 22/97 na medida em que este normativo não exige para atribuição de licença que a profissão do requerente “seja de risco” – que foi o fundamento do despacho, mas “que mostrem carecer da licença por razões profissionais” ou “por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal”, a douta sentença ao decidir a inexistência de tal vício com o fundamento de que não se verificam circunstâncias excepcionais para a atribuição de tal licença, errou de Direito, com errado enquadramento dos factos à Lei. Com violação, também, do normativo supra mencionado.” 1.4 – A entidade recorrida apresentou as contra-alegações de fls 81 e segs, formulando a final as conclusões seguintes: “1ª A renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa é da competência da PSP exigindo-se a verificação das condições estabelecidas nas alíneas a) a c) do nº 2 do artigo 1º da Lei nº 22/97 , de 27 de Junho, com a redacção da Lei nº 93-A/97 , de 22 de Agosto; 2ª O recorrente não apresentou motivos que justificassem a renovação da licença; 3ª O pedido de renovação da licença foi indeferido uma vez que não reunia na integra as condições exigidas pelo regime de uso e porte de arma, não se verificando erro manifesto ou grosseiro de interpretação legal; 4ª A licença de uso e porte de arma é o acto pelo qual a administração confere a alguém o exercício de uma actividade privada proibida por lei; 5ª O despacho recorrido teve em consideração a vantagem ou interesse do particular com outros interesses públicos que à administração compete salvaguardar, designadamente a defesa do cidadão e a protecção pública dos direitos fundamentais; 6ª A renovação das licenças de uso e porte de arma não é “automática” mas devem verificar-se as condições das alíneas a) a c) do nº 2 do artigo 1º do regime de uso e porte de arma, não se verificando violação do disposto no artigo 1º, nº 4 daquele regime; 7ª O despacho recorrido encontra-se devidamente fundamentado “per remissionem”, pois tendo sido proferido sobre a informação / processo nº 38/7912, de 09.06.2000, do Departamento de Armas e Explosivos, nela se louvou, recolhendo os seus termos e fundamentos; 8ª A douta decisão recorrida fez a correcta aplicação da Lei nº 22/97 , de 27 de Junho, bem como do disposto nos artigos 100º , 124º e 135º do CPA e artigo 268º da CRP;” 1.5 – A Exmª Magistrada do Mº Público emitiu o parecer de fls 93, do seguinte teor: “Invocando erro de julgamento, visa o recorrente com o presente recurso jurisdicional obter a revogação de sentença do TAC do Porto que negou provimento ao recurso contencioso de anulação interposto de despacho que indeferiu o pedido de renovação de licença de uso e porte de arma de defesa por si formulado. Em causa está a questão de saber se aquele despacho se mostra suficientemente fundamentado e se o motivo invocado se subsume ou não na previsão do artigo 1º nº 2 al. b) da Lei 22/97 de 27.06, defendendo o recorrente nas suas alegações, retomando os argumentos já desenvolvidos em sede de recurso contencioso, que o acto contenciosamente impugnado se mostra afectado de vício de forma e de violação de lei. Considerando a factualidade dada por assente na sentença recorrida, afigura-se-nos que, ao contrário do decidido, assiste razão ao recorrente quando alega que o despacho em causa se mostra afectado de vício de forma por insuficiente fundamentação. Com efeito, desconhecendo-se o que a entidade recorrida entende por profissão de risco e nada se dizendo sobre as razões que levaram a mesma entidade a concluir, reproduzindo a expressão legal, pela inexistência de circunstâncias imperiosas de defesa pessoal no caso em apreço, quando o recorrente expressamente as invocara e documentara a sua existência (deslocações de noite e em veículo da firma e transporte de elevados valores em dinheiro ou mercadorias), forçoso é concluir que o acto contenciosamente impugnado carece de fundamentação por violação do disposto nos artºs 124º e 125º do CPA. Nestes termos, somos de parecer que, mostrando-se verificado o invocado vício, o recurso deve merecer provimento.” 2 – Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1 – A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos, com interesse para a decisão, que não mereceram reparo. O recorrente formulou, em 05/01/2001, dirigido ao Sr. Director Nacional da P.S.P., pedido de renovação da licença de uso e porte de arma de defesa através de requerimento que foi instruído com vários documentos nos termos constantes de fls. 01 a 10 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido; - - - Após foi solicitada informação junto do Comandante do Posto da G.N.R. de Baião que foi satisfeita nos termos e com o teor constante de fls. 11 a 13 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido; - - - Na sequência de proposta elaborada pelo Sr. Instrutor do processo no sentido do indeferimento da pretensão do recorrente nos termos constantes de fls. 14 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido, foi o recorrente notificado para efeitos do artº 100º do CPA para se pronunciar sobre tal projecto de decisão, o que o mesmo veio fazer nos termos de oposição escrita com a qual junto novos documentos onde conclui pelo deferimento da sua pretensão (cfr. fls. 15 a 25 do referido processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por igualmente reproduzido); - - - IV) Após veio a ser elaborada informação datada de 23/05/2001 com o seguinte teor: - - - “(...) - - - 1- O requerente solicita a renovação da licença de uso e porte de arma de defesa, nos termos da Lei nº 22/97 de 27 de JUN, alegando “(...) O requerente é Técnico de Vendas a nível nacional ao serviço da Firma B...., com sede em ..., Cinfães, com viatura da Firma atribuída (...)”; - - - 2- O nº 4 do artº 1º da Lei 22/97 de 27 JUN, com a nova redacção que lhe é dada pela Lei nº 93-A/97 , de 22 AGO, refere que “A renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa fica condicionada à verificação das condições referidas nas alíneas a) e c) do nº 2 do mesmo artigo, o qual esclarece que poderão ser concedidas licenças de uso e porte de arma de defesa desde que cumpra as condições impostas, “mostrem carecer de licença por razões profissionais ou por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal; - - - 3- Não lhe são conhecidos antecedentes criminais, (...) nada constando em seu desabono; - - - 4- A profissão do requerente não é de risco; - - - Nas condições apresentadas, não se verifica a circunstância de risco que justifique a necessidade do requerente andar armado ou por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal (...); - - - Assim e face ao exposto, este Núcleo de Armas e Explosivos, propõe a V. Exª o seguinte; - - - Que seja indeferido o presente requerimento; - - - Que o requerente seja informado que deverá requerer a autorização de simples detenção no domicílio, para a arma de defesa, que se encontra registada em seu nome (cfr. fls. 26 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); - - - V) Sobre tal informação veio a recair despacho do Sr. Comandante do Comando Metropolitano da P.S.P. Porto, datado de 23/05/2001, com o seguinte teor; - - - “Concordo com a presente informação e/ou relatório. Ao abrigo da competência delegada por despacho de delegação de competência do Exmº Senhor Director Nacional nº 1672/2000, publicado no Diário da República nº 19, de 24 de Janeiro de 2000 (II Série), nos termos e com os fundamentos da (o) presente informação e/ou relatório INDEFIRO o pedido de concessão/renovação da licença de uso e porte de arma de defesa, (...).” (cfr. fls. 26 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); (ACTO RECORRIDO) VI) O recorrente foi notificado em 06/06/2001 daquele despacho após ofício enviado ao Comandante do Posto da G.N.R. de Baião, datado de 28/05/2001, mediante mandado inserto a fls. 28 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido; O requerente apresentou requerimento em 28/06/2001 peticionando a emissão de certidão do texto integral do acto referido em V) (cfr. fls. 29 do referido processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido), certidão essa satisfeita em 09/07/2001 (cfr. fls 25 dos presentes autos); - - - O recorrente intentou o presente recurso contencioso em 17/09/2001 (cfr. fls. Dos presentes autos). - - -” 2 – O Direito: A decisão judicial recorrida considerou improcedentes os vícios de forma e de violação de lei imputados pelo Recorrente ao despacho do Comandante da P.S.P. do Comando Metropolitano do Porto, de 23-5-01, que lhe indeferiu o pedido de renovação da licença de uso e porte de arma, negando provimento ao recurso contencioso do citado despacho. O Recorrente diverge do assim decidido, sustentando, em síntese: O despacho em recurso não esclarece as razões factuais que conduziram ao juízo valorativo indicado como justificativo do indeferimento, pelo que, ao invés do decidido, enferma de vício de forma por falta de fundamentação. A decisão recorrida violou o disposto nos artºs 517º, 659º nº 3 do C.P.C. e 101º do C.P.A., ao ponderar factos – relacionados com a forma de actividade profissional do recorrente – e pressupondo-os como fundamento de indeferimento, quando estes não constam do despacho em recurso, nem foram notificados ao Recorrente em sede de audiência prévia. O acto impugnado viola o artº 1º , nº 2 alínea b) da Lei 22/97 , na medida em que este normativo não exige que a profissão do requerente da licença “seja de risco”, pelo que, a sentença recorrida ao decidir pela inexistência de tal vício, incorreria na violação do mesmo preceito legal. Vejamos: 2.2.1 – Quanto à decisão do vício de forma (conclusões 1ª a 3ª inclusivé). Estando em causa o indeferimento de pretensão formulada por interessado, o acto contenciosamente recorrido carecia obrigatoriamente de fundamentação, devendo exprimir-se, ainda que sucintamente, os fundamentos de facto e de direito da decisão (artº 124º, nº 1, alínea c) e 125º nº 1 do C.P.A.). O dever de fundamentação expressa dos actos administrativos, conforme a doutrina e a jurisprudência têm considerado, assenta numa tripla justificação racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o acto ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas e permitir um eficaz controlo da actividade administrativa pelos Tribunais. Daí que, conforme de resto se prevê expressamente no artº 125º nº 2 do C.P.A., seja equivalente “à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto”. No caso em apreço, o pedido de renovação da licença de uso e porte de arma formulado pelo Recorrente foi indeferido com base nos fundamentos da informação elaborada pelo Chefe do Núcleo de Armas e Explosivos da P.S.P., do seguinte teor: “1 – O requerente solicita a renovação da licença de uso e porte de arma de defesa, nos termos da Lei nº 22/97 de 27 JUN, alegando” ... O requerente é Técnico de vendas a nível nacional ao serviço da Firma “B..., com sede em ... Cinfães, com viatura da Firma atribuída ...” 2 - O nº 4 do artº 1º da Lei 22/97 de 27 JUN, com a nova redacção que lhe é dada pela Lei nº 93-A/97 de 22 AGO, refere que “A renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa, fica condicionada à verificação das condições referidas nas alíneas a) e c) do nº 2 do mesmo artigo, o qual esclarece que poderão ser concedidas licenças de uso e porte de arma de defesa desde que cumpre as condições impostas”, mostram carecer da licença por razões profissionais ou por circunstancias imperiosas de defesa pessoal. 3 - Não lhe são conhecidos antecedentes criminais, principalmente no que concerne ao disposto no nº 3 do artº. 1º. da Lei nº. 22/97 de 27 JUN, facto este que confirma com a documentação que junta, nada constando em seu desabono. 4– A profissão do requerente não é de risco. Nas condições apresentadas, não se verifica a circunstancia de risco que justifique a necessidade do requerente andar armado ou por circunstancias imperiosas de defesa pessoal, conforme exige a condição impressa na alínea b) do nº 2 do artº. 1º da Lei nº 22/97 de 27 de JUN, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 93/A/87 de 22 AGO. - Assim e face ao exposto, este Núcleo de Armas e Explosivos, propõem a Vª. Exª., o seguinte: Que seja indeferido o presente requerimento. Que o requerente seja informado que deverá requerer a Autorização de Simples Detenção no Domicilio, para a arma de defesa, que se encontra registada em seu nome”. Como resulta da transcrita informação, a qual, de harmonia com o artº 125º, nº 1 do C.P.A., constitui parte integrante do despacho recorrido, que se apropriou dos respectivos fundamentos, a pretensão do Recorrente foi indeferida, nos termos do artº. 1, nº 2, alínea b) da Lei 22/97 , com apelo apenas ao seguinte juízo: “a profissão do requerente não é de risco”. O citado artº 1 , nº 2, alínea b) da Lei 22/97 exige que os requerentes da concessão da licença em causa mostrem carecer da mesma “por razões profissionais ou por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal”. Conforme se referiu no ac. deste S.T.A. de 30.1.02, rec. 47 657, a propósito deste preceito e do poder por ele atribuído à Administração. “Não se trata de entregar ao órgão administrativo uma liberdade de escolha de comportamentos administrativos ou de soluções jurídicamente indiferentes, todas elas igualmente idóneas para a satisfação do interesse público, e por isso insindicáveis pelo Tribunal. Pelo contrário, a lei estabeleceu determinados pressupostos, a que chamou “condições”, que uma vez preenchidos (“cumpridos”, diz o preceito) darão lugar à concessão da licença. Acontece porém, que na enunciação de tais pressupostos são utilizadas fórmulas que contêm alguma indeterminação, a saber “carece de licença”, “razões profissionais” e “circunstâncias imperiosas de defesa pessoal” O emprego de tais fórmulas, conjugado como o tipo legal de acto a praticar, implica, naturalmente, a entrega ao órgão decisório da possibilidade de usar juízos de prognose de matriz predominantemente técnico – valorativa (cf. ...)”. Todavia, a margem de livre apreciação que é concedida à Administração na subsunção das situações da vida a tais conceitos, não tem como consequência uma menor exigência quanto à fundamentação dos actos administrativos. Ao invés, é ainda mais premente neste tipo de actos a exigência da enunciação clara, suficiente e congruente das razões factuais em que se ancora o juízo da Administração. Com efeito, só através de uma fundamentação com estes requisitos é possível sindicar se a actividade da Administração no preenchimento daqueles conceitos se processou com erro manifesto ou fazendo uso de critério ostensivamente inadequado, determinando a possibilidade da respectiva anulação pelo Tribunal. É evidente que a mera enunciação de juízos conclusivos e valorativos, como foi o caso, não é idónea a satisfazer os requisitos legais da fundamentação, não possibilitando o cumprimento dos objectivos que a mesma visa e que acima se apontaram De resto, a jurisprudência deste S.T.A. tem sido unânime no sentido de que meros juízos conclusivos, sem concretização da factualidade que lhes serviu de base, são insuficientes para a fundamentação (cf. a título meramente exemplificativo, acºs do Pleno da 1ª Secção de 11/4/91 e 24/1/91, nos recursos 25.846 e 25.563 respectivamente). Face ao exposto, forçoso é concluir que o acto contenciosamente impugnado enferma de vício de forma por falta de fundamentação, pelo que, ao decidir em contrário, a decisão recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação os artºs 124º nº 1 alínea c) e 125º nºs 1 e 2 do C.P.A. 2.2 – A procedência do vício de forma, impedindo o conhecimento dos “reais” motivos do acto impugnado impossibilita, no caso, a apreciação da correcção material dos pressupostos da decisão administrativa recorrida; assim, devendo considerar-se prejudicada a apreciação de vício de violação de lei, por infracção do disposto no artº 27º , nº 1 alínea b) da Lei 22/97 , a sentença recorrida, na parte em que conheceu deste vício e o julgou improcedente, não poderá também manter-se. 3 – Nestes termos, acordam em: Conceder provimento ao recurso jurisdicional revogando a decisão recorrida; Conceder provimento ao recurso contencioso, anulando o acto recorrido com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação. Sem Custas. Lisboa, 20 de Novembro de 2002 Maria Angelina Domingues – Relatora - J Simões de Oliveira - Isabel Jovita