0002348 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0002348
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Sócio gerente, Acesso à informação, Investidura em cargo social, Inquérito judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00039939
Nr Documento: RL200202070002348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1747bf8c2970150e80256bf700322c0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0002348.D4
Sumário
O sócio que pode requerer inquérito judicial à sociedade, nos termos do art. 216º, nº 1 do CSC, é o sócio não gerente. O gerente, sócio ou não, tem direito de acesso a toda a documentação da empresa que lhe permite satisfazer o dever de informar os sócios sobre a gestão da sociedade, direito aquele que constitui um dos poderes de gerência cuja expressão global é qualitativamente diversa de um mero direito de se informar. Impedindo-se a um gerente o exercício efectivo de poderes de gerência - o que sucede quando lhe é impedido o acesso à documentação da empresa - o meio processual a utilizar é o da investidura em cargo social que se realizará por forma a que tais poderes sejam assegurados.