067916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 067916
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Exercicio de direito, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002953
Nr Documento: SJ197907240679161
Referência Publicação: BMJ N289 ANO1979 PAG311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50774ad791cb5035802568fc003960e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067916.FF
Sumário
O conhecimento da venda a dar ao titular do direito de preferencia não tem de ser necessariamente feito atraves de notificação judicial. Pode se-lo por qualquer meio. Mas seja qual for o meio utilizado, esse conhecimento tem de ter o mesmo conteudo, isto e, devem comunicar-se todos os factores ou elementos reais do contrato capazes de influir na formação da vontade de preferir. Dado que o artigo 416, n. 2, do Codigo Civil marca o prazo de oito dias para a declaração de preferencia, contados daquele conhecimento efectivo e completo, não e relevante a troca de correspondencia anterior entre o titular do direito e o representante dos herdeiros do dono do predio vendido, sem referencia a clausulas do contrato projectado designadamente - a forma de pagamento do preço - a pessoa dos compradores e a reparação do usufruto e da nua propriedade, e por consequencia sem uma data a partir da qual o titular do direito pudesse fazer validamente a sua declaração.