021593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021593
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Impugnação judicial, Regularidade processual, Vício de forma, Recurso jurisdicional, Acto destacável, Acto prejudicial, Caso resolvido, Liquidação, Caducidade de liquidação, Prescrição, Oposição à execução, Poderes de cognição, Recurso de revista, Questão de facto, Prova, Testemunha, Livre convicção do julgador, Prova livre, Fixação da matéria colectável, Contencioso de anulação, Notificação, Peritos, Questão nova
Recorrente: Dias , Carlos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1996/05/28.
Nr Convencional: JSTA00049170
Nr Documento: SA219980325021593
Data de Entrada: 12/03/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d090bd3a8edd2bc802568fc0039af63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021593.6B
Sumário
A impugnação judicial insere-se no chamado contencioso de anulação, que não no de plena jurisdição. A eventual irregularidade da notificação não gera vício de forma do acto notificando pois que não respeita à sua validade mas apenas à respectiva eficácia. Os recursos jurisdicionais, pré-determinados ao reexame da decisão recorrida, não podem apreciar questões novas, salvo sempre o dever de conhecimento oficioso. Impugnada judicialmente a liquidação do tributo, não pode o tribunal apreciar alegados vícios do acto de fixação da matéria colectável, no regime de vigência do CPCI - art. 20 do CIP -, o qual, como acto destacável ou prejudicial, e à mingua da respectiva impugnação contencioso, se converte em caso decidido ou resolvido, pese embora a sua eventual anulabilidade. O art. 35 do CIP reporta-se à caducidade do direito do Fisco à liquidação do imposto, que não à prescrição da divida: aquela contende com a validade do acto tributário sendo, em consequência, fundamento de impugnação judicial, e esta à respectiva cobrança podendo, pois, fundamentar oposição à execução fiscal. Na vigência do CPCI, não era necessária, salvo casos especiais, que a notificação da liquidação se efectuasse dentro do prazo de 5 anos referido no mesmo normativo. A Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos T.T. de 1. Inst. - art. 21 n. 4 do ETAF. Assim, o STA não pode sindicar o modo como a instância valorou a prova testemunhal ou a suficiência da prova produzida, face à "aferida" pelo impugnante, salvo sempre a chamada "prova vinculada" por oposição à "prova livre". E se o próprio resultado da prova pericial se inscreve nos poderes de livre apreciação do juiz é obvio que aí se tem de compreender ainda a sua necessidade ou desnecessidade.