Acto prejudicial - Jurisprudência Portuguesa

O acto prejudicial para efeitos de resolução em benefício da massa insolvente é o acto que diminua a satisfação dos credores o qual não pressupõe necessariamente que o acto implique uma diminuição do...

I - É vinculativo o parecer emitido pelo IPPAR relativamente à construção ou reconstrução de obras urbanas em zonas de protecção de imóveis classificados como de interesse público (artigos 22.º, 23.º...

I - O acto do delegado de saúde que confere um grau de invalidez a um contribuinte para efeitos de ele beneficiar de isenção de IRS configura-se como um acto administrativo prejudicial dos...

I - A impugnação judicial insere-se no chamado contencioso de anulação, que não no de plena jurisdição. II - A eventual irregularidade da notificação não gera vício de forma do acto notificando pois...

I - O acto de correcção do valor aduaneiro de mercadoria, condiciona o acto de liquidação, constituindo assim um acto externo, prejudicial, com reflexos na esfera do interessado. II - Impõe-se pois...

I - Em sede de contribuição industrial, a existência de lucros, indispensável à tributação, surge no âmbito da determinação da matéria colectável, ao passo que a finalidade lucrativa, essencial à...

I - As deliberações da Comissão Distrital, em matéria de imposto de transacções, constituíam, quando não impugnadas, caso resolvido quanto ao valor tributário atendível na liquidação do imposto. II...

I - No processo administrativo de liquidação de imposto profissional, o acto de fixação da matéria colectável, condicionando irremediavelmente nesse sentido o acto final da liquidação correspondente,...

I - A liquidação, efectuada no respectivo processo típico, é que define, nas relações inter-subjectivas, a situação jurídica do contribuinte. II - Pelo que não constitui acto lesivo, nos termos e...

Constitui acto interno, como tal não lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e irrecorrível contenciosamente, o que respeita a questão somente admissível como...