O descritor "Acto destacável" classifica 150 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1965 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 139 | 92.7% |
| TCAS | 11 | 7.3% |
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