01147/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 01147/09
Acórdão
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Coima, Responsabilidade subsidiária, Inconstitucionalidade material
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LOULÉ DE 2009/10/05 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066192
Nr Documento: SA22009121601147
Data de Entrada: 20/11/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53272c6362ad1acf802576a2004cd59aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01147.09.8E
Sumário
A “reclamação” judicial prevista nos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário constitui meio processual adequado para reagir contra decisão proferida pelo órgão da execução fiscal que, no processo de execução fiscal, indeferiu a pretensão dos executados no sentido de que fosse declarada a inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT e excluída a sua responsabilidade subsidiária pelas coimas aplicadas à sociedade. A previsão normativa constante do artigo 8.º do RGIT, relativa à responsabilidade subsidiária pelo pagamento das coimas aplicadas à pessoa colectiva dos administradores, gerentes ou outras pessoas que nela tenham exercido funções de administração é materialmente inconstitucional por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas (artigo 30.º, n.º 3 da CRP) e da presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2 da CRP).
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – A…, B… e C…, todos com os sinais dos autos, recorrem para este Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 5 de Outubro de 2009, que julgou improcedentes as reclamações por eles deduzidas contra os despachos do Chefe do Serviço de Finanças de Vila Real de Santo António de 25 de Março de 2009 (a primeira reclamante) e de 27 de Maio de 2009 (os outros dois reclamantes), que indeferiram pedidos de declaração de que os executados por reversão, nomeadamente a ora reclamante, não são responsáveis pelo pagamento de coimas e despesas aplicadas à originária devedora e, em consequência, que seja ordenado o não prosseguimento contra os revertidos das execuções atinentes a tais coimas e despesas. Concluíram as suas alegações de recurso do seguinte modo: Sobre a adequação do meio processual utilizado: O meio processual utilizado (reclamação de despacho da Fazenda Pública que recaiu sobre requerimentos dos ora Recorrentes e que afectou direitos e interesses legítimos destes) é adequado, não tendo ocorrido erro na forma de processo. O requerimento sobre o qual recaiu o despacho desfavorável de que se reclamou, para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, impetrava que a Administração Tributária declarasse que os executados por reversão não eram responsáveis pelo pagamento de coimas e despesas aplicadas à sociedade “D…” e que, em consequência, se ordenasse o não prosseguimento, contra eles, das execuções atinentes a tais coimas e despesas. Os ora Recorrentes alegavam, em síntese, a inconstitucionalidade do artº 8º do R.G.I.T., quanto à responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes ou outras pessoas que tenham exercido a administração de pessoas colectivas originariamente devedoras (questão de conhecimento oficioso e que poderia ser invocada em qualquer altura e não somente no prazo de oposição e através desta (mesmo depois de transcorrido o prazo da oposição). Face ao despacho desfavorável do Serviço de Finanças de Vila Real de Santo António, sobre questão de conhecimento oficioso (desde logo pela Administração Pública), que afectava direitos e interesses legítimos dos ora Recorrentes, podiam estes reclamar, como fizeram, para o Tribunal administrativo e Fiscal de Loulé, nos termos do art. 276º do C.P.P.T.. Nada obsta, por exemplo, a que essa questão seja suscitada em acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, prevista no artº 145º C.P.P.T., uma vez que essa acção será sempre um meio processual mais adequado para assegurar, de forma plena, eficaz e efectiva a tutela dos direitos e interesses dos contribuintes, do que a oposição prevista no art.º 203º e segs. do C.P.P.T. (em que os direitos dos oponentes são sempre inferiores aos que lhes são assegurados em quaisquer processos de natural penal ou contra-ordenacional). Ora, se a acção do artº 145º poderá ser usada para o fim acima indicado, nada obsta a que a Administração Fiscal, oficiosamente, reveja a sua posição em qualquer fase do processo executivo, ou por sua iniciativa ou a requerimento do(s) interessado(s). No segundo caso, se o despacho for desfavorável ao(s) interessado(s), pode(m) este(s) reclamar, nos termos e no prazo dos artºs 276º e segs. do C.P.P.T.. Sobre a inconstitucionalidade das normas do artº 8º, nº 1, alíneas a) e b) do R.G.I.F.: A própria decisão recorrida diz que “(…) foi também invocada a inconstitucionalidade do disposto no artigo 8º, nº 1, do R.G.I.T. (…)”, e que “tal pedido pode ser conhecido na presente reclamação”. O Acórdão nº 129/2009, de 12 de Março, do Tribunal Constitucional, rompe com o entendimento que, sobre a matéria, vinha sendo seguida por esse Tribunal. O mesmo Acórdão vem também contrariar jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido de que os gerentes e administradores de empresas não poderiam ser responsabilizadas pelo pagamento de coimas em cujo pagamento haviam sido condenadas as empresas. Apesar da posição veiculada no citado Acórdão nº 129/2009, do TC, não estamos ainda no âmbito da uniformização de jurisprudência. Mesmo tendo em consideração a posição manifestada no citado Acórdão do TC – e da qual discordamos, acompanhados de muita e sábia jurisprudência e doutrina -, ainda assim, para ser ressarcida dos danos fiscais causados pela sociedade, teria a Administração Fiscal de desencadear um processo autónomo destinado a provar a ilicitude e a culpa dos gerentes (o que, no caso “sub judice”, manifestamente não fez). m. As normas das alíneas a) e b) do nº 1 do artº 8º do R.G.I.T., no sentido de que do nº 1 do art. 8º do R.G.I.T., aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação, são inconstitucionais. A questão da inconstitucionalidade dessas normas do artº 8º do R.G.I.T. é de conhecimento oficioso, podendo ser apreciada pela Administração Tributária, por sua iniciativa ou a requerimento do(s) interessado(s), e podendo estes, em caso de despacho desfavorável sobre a sua impetração nesse sentido, reclamar para o Tribunal Fiscal de 1.ª Instância. O n.º 3 do artº 30º da C.R.P. enuncia o princípio da intransmissibilidade das penas que, embora previsto apenas para estas, deverá aplicar-se a qualquer outro tipo de sanções, uma vez que estas têm por fim a prevenção (geral e especial) e a repressão, e não a obtenção de receitas. A aplicação de sanção a pessoa a quem não deve ser imputada responsabilidade pela sua prática não é necessária para satisfação dos fins que a previsão de sanções tem em vista e, por isso, é constitucionalmente proibida a sua aplicação, por força do artº 18º, nº 2, da C.R.P. A presunção legal de que a falta de pagamento consubstanciadora da infracção fiscal é imputada aos gerentes é inconstitucional por inconciliável com a presunção de inocência vigente em matéria sancionatória (artº 32º, nº 2, da C.P.). O nº 10 do artº 32 da C.P. assegura ao arguido, em processos sancionatórios (incluindo contra-ordenações), os direitos de audiência e de defesa, que não são assegurados ao revertido. Conclui-se que, no domínio do ilícito contra-ordenacional, se deve aplicar o princípio da intransmissibilidade das coimas e da presunção de inocência, pelo que estas não podem ser exigidas ao revertido, nos termos do artº 8º do R.G.I.T. Face à inconstitucionalidade das alíneas a) e b) do nº 1 do artº 8º do R.G.I.T., não pode a Administração Fiscal cobrar dos ora Recorrentes os montantes relativos a quaisquer coimas atinentes à sociedade “D…”, por reversão. Sobre as normas violadas: Com o devido respeito, consideramos que, no douto aresto recorrido, o Meritíssimo Juiz “a quo” violou o artº 276º do C.P.P.T., e os artºs 18º, nº 2, 30º, nº 3, e 32º nºs 2 e 10, todos da Constituição da República Portuguesa (segundo os quais deverão ser julgados inconstitucionais as normas das alíneas a) e b) do nº 1 do artº 8º do R.G.I.T.). Termos em que Deve ser revogada douta sentença recorrida, substituída por outra que acolha a posição defendida pelos Recorrentes, julgando adequado o meio processual por estes utilizado (reclamação do despacho da Administração Fiscal) e declarando a inconstitucionalidade das normas das alíneas a) e b) do nº 1 do artº 8º do R.G.I.T.. Assim se fazendo JUSTIÇA! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: Objecto: Saber se ocorreu erro na forma do processo, ao ter sido utilizada pelos revertidos a reclamação prevista no artigo 276.ª do CPPT para atacar os pressupostos que estiveram na base da reversão. Apurar se no domínio do ilícito contra-ordenacional, se devem aplicar os princípios da intransmissibilidade das coimas e da presunção de inocência, não podendo estas ser exigidas ao revertido, ainda que em termos de responsabilidade subsidiária, nos termos do artigo 8.º do RGIT. FUNDAMENTAÇÃO No que respeita à primeira questão, os recorrentes vêm pôr em causa os pressupostos que estiveram na base da sua reversão no processo de execução fiscal. A jurisprudência deste Supremo Tribunal vem elegendo como forma processual adequada para reagir contra o despacho que determina a reversão da execução fiscal, a oposição à execução. Alguma hesitação inicial, sobre a adequação da reclamação a que se refere o artigo 276.º do CPPT como meio de reacção contra aquele despacho, foi desaparecendo, com a prolação, nos últimos anos, de múltiplos arestos que consideram a oposição à execução o meio adequado. Sufragamos essa abundante jurisprudência, dispensando-nos de reproduzir a argumentação jurídica da mesma constante. Podem consultar-se a este respeito, entre outros, os seguintes acórdãos do STA: de 6/4/2005, recurso n.º 1100/04; de 7/6/2006, recurso n.º 313/06; de 7/2/2007, recurso n.º 436/06; de 4/6/2008, recurso n.º 76/08; de 27/5/2009, recurso n.º 448/09; de 28/10/2009, recurso n.º 578/09 e de 4/11/2009, recurso n.º 416/06. Como bem se decidiu na sentença recorrida não há hipótese de convolar a reclamação em oposição por intempestividade, relativamente aos recorrentes B… e C…. Boa interpretação e aplicação da lei foi também feita no segmento daquela decisão que concluiu, não haver inconstitucionalidade das normas das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º do RGIT, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação. Com efeito esta questão já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 129/2009, de 12 de Março, que decidiu não julgar inconstitucionais aquelas normas. Dispensamo-nos de reproduzir aqui toda a argumentação daquele douto aresto, cujo discurso jurídico acompanhamos. CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. Com dispensa dos vistos legais, dada a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência. - Fundamentação - 4 – Questões a decidir São as de saber se há erro na forma de processo e a de saber é inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência, a responsabilidade subsidiária dos revertidos por coimas aplicadas à sociedade, ex vi do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). Matéria de facto Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: – A Administração Fiscal instaurou os presentes autos de execução fiscal e apensos contra a executada D…, NIPC 502 058 692, para cobrança coerciva de dívidas de IVA de 1990 e Coimas Fiscais cfr. fls. 2 e segs.. – Por despachos de 19/09/2007, a execução a que se refere a alínea anterior reverteu contra os ora Reclamantes, cfr. fls. 70 a 78. – Os Reclamantes B… e C… foram citados em 10/10/2007, cfr. fls. 82 a 87. C-1) – Em 15/03/2009, os Reclamantes a que se refere a alínea anterior, requereram ao Chefe do Serviço de Finanças de Vila Real de Santo António que declarasse que não eram responsáveis pelo pagamento das coimas e despesas aplicadas à sociedade “D…”, e que, em consequência, ordenasse o não prosseguimento contra eles das execuções atinentes e tais coimas e despesas, cfr. fls. 203 e segs. C-2) – O requerimento a que se refere a alínea anterior foi indeferido por despacho de 27/05/2009, cfr. fls. 214 e 215. C-3) – Os Reclamantes foram notificados do despacho a que se refere a alínea anterior em 29/05/2009, cfr. fls. 216 e 217. C-4) – A presente reclamação foi enviada ao Serviço de Finanças em 05/06/2009, cfr. fls. 219. – A carta registada com aviso de recepção expedida para citação da reclamante A…, foi devolvida com a anotação de “não reclamado”, cfr. fls. 80. D-1) – Em 18/03/2009, a Reclamante A…, requereu ao Chefe do Serviço de Finanças de Vila Real de Santo António que declarasse que não era responsável subsidiária pelo pagamento de coimas e despesas aplicadas à sociedade “D…”, e que, em consequência, ordenasse o não prosseguimento contra eles das execuções atinentes e tais coimas e despesas, cfr. fls. 122 e segs. D-2) – Por despacho de 25/3/2009, foi indeferido o requerimento a que se refere a alínea anterior, cfr. fls. 136 a 138. D-3) – A Reclamante foi notificada do despacho a que se refere a alínea anterior em 27/03/2009, cfr. fls. 139 e 140. D-4) – A presente reclamação foi enviada ao Serviço de Finanças em 15/04/2009, cfr. fls. 161. Apreciando. 6.1 Do erro na forma de processo A sentença recorrida, a fls. 304 a 319 dos autos, considerou verificar-se erro na forma de processo, pois que os ora Reclamantes, nas duas reclamações apresentadas reagem, na qualidade de responsáveis subsidiários, contra o despacho de reversão da execução fiscal (…), quando o meio de reacção adequado para reagir contra o despacho de reversão é, não a reclamação a que se refere o artigo 276.º do C.P.P.T., mas a oposição à execução fiscal regulada nos artigos 203.º e segs. do mesmo Código (cfr. sentença recorrida, a fls. 313 e 314 dos autos). Discordando do decidido, defendem os recorrentes ser adequado o meio processual utilizado, pois que reclamaram do despacho da Fazenda Pública que recaiu sobre requerimentos dos ora Recorrentes e que afectou direitos e interesses legítimos destes, pois que não declarou que os executados por reversão não eram responsáveis pelo pagamento de coimas e despesas aplicadas à sociedade “D…” em razão da inconstitucionalidade do artº 8º do R.G.I.T., quanto à responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes ou outras pessoas que tenham exercido a administração de pessoas colectivas originariamente devedoras, questão que alegam ser de conhecimento oficioso e que poderia ser invocada em qualquer altura e não somente no prazo de oposição e através desta (mesmo depois de transcorrido o prazo da oposição). Vejamos. A sentença recorrida fundamentou o seu juízo quanto à existência de erro na forma de processo no Acórdão deste Tribunal de 24 de Março de 2004, proferido no recurso 01844/03, que transcreve, e cuja orientação que acolhe constitui hoje jurisprudência pacífica deste Tribunal quando em causa esteja a legalidade do despacho de reversão. Não é, contudo, o despacho de reversão o acto sindicado nos presentes autos, antes o despacho da Fazenda Pública que recaiu, indeferindo-os, sobre requerimentos dos ora Recorrentes, onde requereram que, reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT, se declarasse que os executados por reversão (…), não são responsáveis pelo pagamento de coimas e despesas aplicadas à sociedade “D…”, e que, em consequência, se ordena o não prosseguimento contra eles das execuções atinentes a tais coimas e despesas (cfr. o intróito das petições de reclamação, a fls. 181 e 241 dos autos). É verdade que os ora recorrentes, aproveitaram a ocasião processual que lhes surgiu com o indeferimento dos seus requerimentos para, na reclamação judicial destes despachos de indeferimento, procurarem também infirmar os pressupostos da reversão, alegando o não exercício de funções efectivas de gerência (a recorrente A…) bem como a não satisfação por parte da Administração fiscal do ónus da prova da culpa na falta de pagamento das coimas aplicadas à sociedade (os outros recorrentes) – cfr. as petições de reclamação a fls. 181 e ss. e 241 e ss. dos autos). Tratou-se, porém, de matéria que o Tribunal não conheceu, e que não podia, aliás, conhecer em sede de “reclamação”, pois que constitui fundamento próprio de oposição à execução fiscal (cfr. a alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT), que os ora recorrentes não deduziram. Ora, os despacho de indeferimento dos quais os ora recorrente reclamam constituem, sem dúvida, “decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal” que no processo de execução fiscal afectam direitos ou interesses legítimos, pelo que deles cabe reclamação, nos termos dos artigos 276.º e seguintes do CPPT. Assim, ao contrário do decidido, não se verifica erro na forma do processo pois a “reclamação” judicial deduzida é o meio processual adequado para impugnar decisão proferida pelo órgão da execução fiscal que, no processo, indeferiu a pretensão dos executados no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT, fosse a sua responsabilidade subsidiária pelas coimas aplicadas à sociedade excluída. 6.2 Da inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência A sentença recorrida fundou o seu julgamento quanto à não inconstitucionalidade do artigo 8.º n.º 1 do RGIT no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 129/2009, a que adere e que transcreve (cfr. sentença recorrida, a fls. 315 a 318 dos autos). Porque a decisão do Tribunal Constitucional quanto à não desconformidade das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º do RGIT com os princípios constitucionais da presunção de inocência e da intransmissibilidade das penas foi proferida em “processo de fiscalização concreta da constitucionalidade”, esta decisão impõe-se apenas no processo em que foi proferida, não vinculando este Tribunal noutros casos. Ora, não está, ao menos por hora, este Tribunal convencido de que é conforme aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da intransmissibilidade das penas o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do RGIT. Escrevem, a este propósito, Jorge Sousa e Simas Santos, in RGIT anotado, 2ª ed., pág. 94, que, “mesmo alicerçando na responsabilidade civil por factos ilícitos a responsabilização dos responsáveis subsidiários e solidários aqui prevista e mesmo sendo ela dependente de actos próprios destes ou omissão de deveres de controle ou vigilância, é uma realidade incontornável que quem faz o pagamento de uma sanção pecuniária é que a está a cumprir, pelo que esta responsabilização se reconduz a uma transmissão do dever de cumprimento da sanção do responsável pela infracção para outras pessoas. Na verdade, a aplicação de uma pena de multa ou coima consubstancia-se na criação de uma relação de crédito de que é titular o Estado e devedor o condenado e a imposição da obrigação de pagamento da multa ou coima é precisamente a forma de cumprimento da sanção respectiva e, por isso, usem-se os eufemismos que se usarem, quem paga a multa ou a coima coactivamente está a cumprir a sanção. Nestas condições, é duvidosa a constitucionalidade material destas responsabilidades por não assentar (ou não depender, na situação prevista no n.º 6) na verificação em relação ao responsável dos pressupostos legais de que depende a aplicação da respectiva sanção. Com efeito, no n.º 3 do art. 30.º da C.R.P., enuncia-se o princípio da intransmissibilidade das penas, que, embora previsto apenas para estas, deverá aplicar-se a qualquer outro tipo de sanções, por ser essa a única solução que se harmoniza com os fins específicos que justificam a aplicação de sanções, que são de repressão e prevenção e não de obtenção de receitas. Os fins das sanções aplicáveis por infracções tributárias são exclusivamente de prevenção especial e geral, pelo efeito ressocializador ou a ameaça da sanção levar o infractor a alterar o seu comportamento futuro e conseguir que outras pessoas, constando a aplicação àquele da sanção, se abstenham de praticar factos idênticos aos por ele praticados… Por isso, a aplicação de sanção a pessoa a quem não pode ser imputada responsabilidade pela sua prática não é necessária para satisfação dos fins que a previsão de sanções tem em vista e, por isso, é constitucionalmente proibida a sua aplicação, por força do preceituado no art. 18.º, n.º 2, da C.R.P. que estabelece o princípio nuclear da necessidade de qualquer restrição de direitos fundamentais”. Por outro lado, “a própria presunção legal de que a falta de pagamento consubstanciadora da infracção fiscal é imputável aos gerentes parece igualmente inconstitucional por inconciliável com a presunção de inocência vigente em matéria sancionatória – artigo 32.º, n.º 2, da Constituição. Aliás, o n.º 10 deste último preceito dispõe expressamente que são assegurados ao arguido, em quaisquer processos sancionatórios, contra-ordenações incluídas, os direitos de audiência e de defesa, os quais… não estão assegurados ao revertido pois que têm que concretizar, desde logo, a possibilidade de recurso ou impugnação judicial do acto sancionatório e a possibilidade efectiva de contraditar eficazmente os elementos trazidos pela acusação. Cfr., por todos, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 220/89, in Boletim do Ministério da Justiça 384, p. 326. Em comentário àquele inciso normativo, os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira, in CRP anotada – 4ª edição, p. 526, nota XVII, referem tratar-se, aí, “de uma simples irradiação, para esse domínio sancionatório, de requisitos constitutivos do estado de direito democrático”, assacando a tais processos sancionatórios, “carácter para-penal”, consequentemente de natureza pública. E o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/01, de 19 de Junho, assinala que “não só se aplicam, ao ilícito contra-ordenacional, garantias constitucionalmente atribuídas ao direito penal (v.g. princípios da legalidade e da aplicação da lei penal mais favorável), como também existe um evidente paralelismo entre o processo penal e o processo contra-ordenacional que é conformado por princípios básicos daquele, tendo em atenção os interesses subjacentes” (Acórdão desta Secção do STA de 12/3/08, in rec. nº 1.053/07). É, assim, de concluir que, também no domínio do ilícito contra-ordenacional, se deve aplicar os princípios da intransmissibilidade das coimas e da presunção de inocência, pelo que estas não podem ser exigidas ao revertido, ainda que em termos de responsabilidade subsidiária, nos termos do artº 8º do RGIT. A sentença recorrida, que assim o não julgou, não pode, pois, manter-se. O recurso merece provimento. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam o juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso jurisdicional e revogar a sentença recorrida, julgando-se inconstitucional, na procedência da reclamação, a norma do n.º 1 do artigo 8.º do RGIT e, em consequência, extinta a execução contra os reclamantes quanto às dívidas provenientes de coimas e despesas. Custas pela Fazenda Pública na instância, com procuradoria de 1/8, não sendo devidas neste STA. Lisboa, 16 de Dezembro de 2009. – Brandão de Pinho (relator por vencimento) – António Calhau – Isabel Marques da Silva (vencida, quanto à questão da inconstitucionalidade, nos termos da declaração de voto junta). Declaração de voto Votei vencida a decisão no sentido da inconstitucionalidade material do artigo 8.º do RGIT, por entender que a responsabilidade dos administradores ou gerentes por coimas consagrada neste preceito legal é uma responsabilidade por facto ilícito e culposo próprio, traduzido no não pagamento da coima pela sociedade devedora ou pela prática de actos dos quais resultou a insuficiência do património social para o respectivo pagamento, e não uma responsabilidade pela sanção aplicada à sociedade. A culpa na ilicitude do facto gerador de responsabilidade tem, aliás, de ser provada pela Administração, visto que, ao contrário do que sucede na responsabilidade por dívidas tributárias prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT, não há na responsabilidade prevista no artigo 8.º do RGIT qualquer presunção de culpa ou inversão do ónus da prova da culpa. Deste entendimento do instituto em causa, resulta necessariamente que não posso acompanhar a decisão que fez vencimento quanto à inconstitucionalidade material do artigo 8.º do RGIT. Mas dele não resulta que entenda ser a reversão da execução fiscal instaurada contra a sociedade o meio adequado para efectivar a responsabilidade prevista no artigo 8.º do RGIT, pois que, por um lado, parece contrário ao espírito do sistema que o administrador ou gerente tenha em relação às dívidas provenientes de coimas aplicadas à sociedade, menores garantias de defesa do que as que são asseguradas em relação a dívidas tributárias pelo n.º 4 do artigo 22.º da LGT, por outro, porque é pelo menos duvidoso que, atendendo à natureza civilística dessa responsabilidade, ela possa ser efectivada através do processo de execução fiscal, dado o âmbito com que este é definido pelo artigo 148.º do CPPT. Isabel Marques da Silva