0254/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0254/04
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Recurso contencioso, Demolição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061586
Nr Documento: SA1200501180254
Juízes: João BelchiorFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35372e7eaf76a46180256f940052dd95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0254.04.C4
Sumário
Decorre do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva (ou total) tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. A pretensão do proprietário e senhorio de um estabelecimento comercial, que sofreu um incêndio, traduzida na demolição das obras de reconstrução levadas a cabo sem licenciamento pelo inquilino, não é totalmente assegurado pelo recurso contencioso do indeferimento de um seu projecto de arquitectura para remodelação desse edifício. Na verdade, se o deferimento deste projecto implica a demolição das obras levadas a cabo pelo inquilino, já o seu indeferimento deixa sem tutela jurisdicional o interesse do senhorio, que se veria forçado a aceitar as obras de reconstrução no seu prédio, sem possibilidade de discutir judicialmente a respectiva legalidade.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…, recorreu para este Supremo Tribunal da sentença proferida no TAC do Porto que, por inidoneidade do meio processual, rejeitou a ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS intentada contra a CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO, formulando, em síntese, as seguintes conclusões: há contradição entre a sentença recorrida e a sua decisão de julgar improcedente a litispendência dos presentes autos relativamente ao processo 90/02 – 5º Juiz do TAC do Porto, com o qual os presentes autos não têm qualquer relação; nesta data continua a correr os seus termos o recurso contencioso do despacho de 29-5-2001, pelo que não está consolidado o acto da recorrida de aprovação da demolição na sequência do projecto de arquitectura, no âmbito do processo de licenciamento da reconstrução do edifício n.º 5639/01; o inquilino …. efectuou obras de reconstrução do edifício da recorrente, sem qualquer autorização da senhoria, sem o parecer prévio vinculativo favorável do DR do Porto do IPPAR, sem a necessária licença camarária exigida, cujo licenciamento é obrigatório nos termos do art. 1º, n.º 1, al. a) e 3º, 1, al. a) do Dec. Lei 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do Dec. Lei 250/94, de 15 de Outubro; o referido inquilino, após o incêndio ocorrido em 29 de Junho de 1998 efectuou diversas obras de reconstrução do edifício, demolindo uma parte do telhado com duas águas que não ardeu, aumentando a altura da parte do muro próxima do quiosque do Largo da Ramadinha em cerca de meio metro e reconstruindo o telhado apenas com uma água em toda a área do anexo, quer na parte que ardeu, quer na parte que não ardeu e que ele demoliu; nos termos do art. 17º, n.º 4 do Dec. Lei 250/94, de 15 de Outubro e da Lei 13/85, de 6 de Julho, porque o prédio em causa, está situado dentro do perímetro non aedificandi do Chafariz de S. Lázaro, classificado monumento nacional, para o licenciamento das referidas obras é necessário o parecer favorável, prévio e vinculativo do DR do Porto do IPPAR; é falsa a informação do Serviço de fiscalização que visitou o local apenas em 30-7-1998 emitida pelo Director Municipal do Planeamento e Gestão Urbanística, de 4 de Novembro de 1998; as obras de reconstrução só foram passíveis de realizar devido à conduta dos Serviços da recorrida que se demitiram dos seus deveres de fiscalização, em manifesta violação da lei, designadamente do art. 51º do Dec. Lei 250/94, de 15 de Outubro; o acto administrativo da exigibilidade de licenciamento das obras ilegais efectuadas pelo inquilino … não se encontra consolidado, as quais não podem ser objecto de legalização, por violarem a lei, pelos serviços da recorrida. Respondeu a entidade recorrida referindo nada ter a “acrescentar à douta sentença objecto do presente recurso”. Neste Supremo Tribunal o Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. “Contrariamente ao entendimento vertido na sentença – diz o Ex.mo Magistrado do M.P. – não nos parece que o recurso contencioso interposto do acto final do procedimento a que respeita o processo de licenciamento n.º 5639/01 constituiria meio processual capaz de assegurar a efectiva tutela jurisdicional dos direitos que a recorrente pretende fazer valer através da acção. O processo n.º 5639/01 respeita a um pedido da ora recorrente de licenciamento do projecto de remodelação do edifício da Praça dos Poveiros n.º 134, no Porto; mesmo que pela via do recurso contencioso se viesse a dar razão à ora recorrente, sempre ficariam por decidir os pedidos formulados na acção sob os pontos A,B e C da respectiva petição, uma vez que as questões num e noutro caso, ainda que respeitantes ao mesmo prédio, são diversas. Por esta mesma razão se conclui que o pedido de intimação, nos termos referidos pela sentença, também não asseguraria a tutela jurisdicional efectiva. Assim, não podia a sentença julgar verificada a falta do pressuposto processual negativo previsto no n.º 2 do art. 69º da LPTA com base nas razões em que se fundou.” Colhidos os vistos legais, foi o processo submetida à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto A sentença não destaca no local sistematicamente adequado os factos relevantes para a decisão. Todavia, tomou como assente o seguinte: a autora arguiu a nulidade de vários despachos proferidos no âmbito de um processo em curso na Câmara Municipal do Porto, iniciado com a apresentação de um projecto de reconstrução do prédio em causa; a esse processo foi atribuído o n.º 5639/01; os “despachos” aludidos em a) são os seguintes: de 29/5/2001 do Sr. Director Regional do Porto do IPPAR, com carácter vinculativo, que não aprovou o já referido projecto de arquitectura; de 5 de Julho de 2001 do arquitecto … que recaiu sobre a informação 146/2001/S, que indeferiu o processo de obras 5639/01; de 8 de Junho de 2001 da Sr. Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Património que deu parecer desfavorável ao projecto de reconstrução apresentado pela autora; informação de 15 de Junho de 2001, do Gabinete Técnico do Batalhão de Sapadores de Bombeiros do Porto relativa ao projecto 410-P/01. pretende a autora através da presente acção que lhe sejam reconhecidos diversos direitos em consequência das invocadas nulidades ou anulabilidades, acabando por peticionar a condenação da ré a ordenar a demolição das obras de reconstrução do imóvel em causa efectuadas pelo inquilino, a notificar o inquilino para proceder à referida demolição no prazo de 30 dias contados da data da sentença, a demolir as ditas obras caso o referido inquilino da autora não proceda à demolição no prazo de 30 dias e a pagar à autora uma indemnização em consequência da omissão dos deveres de fiscalização de obras clandestinas. Matéria de direito A sentença para concluir que o meio processual não era idóneo e pela verificação da excepção do art. 69º, 2 da LPTA argumentou nos termos seguintes: “… os actos que a autora argui de nulos ou anuláveis, e partir de cuja invalidade pretende obter o reconhecimento dos direitos que invoca (…) inviabilizaram a sua pretensão de reconstrução do prédio em causa (…) justamente por não concordarem com a demolição do edifício inerente à proposta de licenciamento apresentada pela ora autora no aludido processo no 5639/01. Ora, assim sendo, deveria o acto final de indeferimento daquele processo ter sido impugnado pelo ora recorrente na sua sede própria, ou seja, no âmbito do recurso contencioso de anulação, já que era esse o meio processual próprio para se apurar das invocadas nulidades ou anulabilidades, podendo a autora por via de execução voluntária ou coerciva da decisão judicial eventualmente favorável que nele obtivesse, conseguir a cabal tutela jurisdicional dos direitos e interesses que invoca. E caso não tivesse existido um indeferimento expresso, então deveria a ora autora ter usado do pedido de intimação para um comportamento previsto no art. 62º do RJLMOP para obter o reconhecimento do deferimento tácito e a emissão da correspondente licença de demolição. E quanto ao pedido indemnizatório, a sede própria para a sua apreciação era a acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, alicerçada em responsabilidade civil extracontratual da C.M.P. prevista nos art.os 72 da LPTA”. Relativamente ao pedido de condenação em indemnização civil, por responsabilidade extracontratual da ré, a sentença está certa. A acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual é meio adequado para obter a condenação da ré ao pagamento da respectiva indemnização, nos termos do art. 51º, 1, al. h) do ETAF, a qual segue uma tramitação completamente diferente da acção para reconhecimento de direitos e interesses legítimos (art. 69º, 70º e 71º da LPTA) inviabilizando a respectiva cumulação. Quanto ao julgamento da inidoneidade do presente meio processual para efectivação dos pedidos formulados sob as alíneas a), b) e c) da petição inicial (art. 69º, 2 da LPTA), pensamos que a decisão recorrida não pode manter-se. É certo (pacífico) que – como a sentença defendeu - a acção para reconhecimento de direitos e interesses legítimos não é meio processual idóneo, sempre que sobre a situação em causa tenha havido um acto administrativo impugnável, cuja anulação e respectiva execução garanta a tutela jurisdicional do direito ou interesse invocado – cfr. Ac. de 28/05/2002, 3/3/94, 23/4/96, 9/5/96, 10/10/96, 18/2/97, 19/11/98, 24/3/99, 19/5/99, 6/10/99, 12/10/99 e 24/5/2 001, proferidos nos recursos n.ºs rec. 048419, 33 290, 36 597, 37 415, 37 519, 40 257, 42 223, 42 489, 44 753, 45 015, 44 937 e 47 359, respectivamente) e, na doutrina, VIEIRA DE ANDRADE, a Justiça Administrativa, pág. 145: "a tendência do sistema deverá, portanto, favorecer a tese estrutural, reservando-se a acção para os casos em que não exista um verdadeiro acto administrativo (incluindo a generalidade dos casos de indeferimento tácito) ”. Ora, no caso dos autos, o recurso contencioso do acto final, no processo camarário 5639/01 (onde é pedido o licenciamento de um projecto de arquitectura do prédio em causa), não é bastante para garantir a tutela efectiva do direito invocado pela autora, neste processo. Vejamos, todavia, a questão, com mais detalhe. A decisão recorrida considerou que a autora poderia ver plenamente satisfeita a sua pretensão através do recurso contencioso (e respectiva execução) do acto administrativo (final) proferido no processo administrativo 5639/01, onde esta pedia o licenciamento de um projecto de arquitectura de remodelação do seu prédio. O deferimento de tal pedido, no seu raciocínio, implicava necessariamente a demolição das obras levadas a cabo pelo inquilino, após o incêndio do prédio. Mas esta argumentação não é bastante para concluir (sempre) pela desnecessidade da presente acção para obtenção da plena tutela jurisdicional da pretensão da autora. Se é verdade que, como diz a sentença, esse recurso contencioso é o meio próprio para apurar as ilegalidades dos actos aí proferidos, a verdade é que a causa de pedir e pedido, no presente processo, não são os vícios de tais actos (enumerados na matéria de facto). A causa de pedir, no presente meio processual, é a existência de obras levadas a cabo pelo inquilino, sem prévio licenciamento. O pedido é o reconhecimento do direito da autora (senhoria do prédio) à demolição de tais obras. Ora, faz parte da alegação do autor a inexistência de um acto administrativo licenciando as obras levadas a cabo pelo inquilino, não estando demonstrado, nos autos, que o mesmo tenha sido proferido. Desta feita, a pretensão do autor – cuja tutela jurisdicional é prosseguida nesta acção – e que consiste na demolição das obras de reconstrução levadas a cabo sem licença, não se identifica, nem é completamente absorvido, com a pretensão de ver aprovado um projecto de reconstrução. É certo que se o autor obtiver a aprovação do seu projecto de arquitectura de reconstrução do prédio, a pretensão objecto desta acção é, por essa via satisfeita. Contudo, se essa pretensão for validamente indeferida, subsiste o interesse da autora em ver reconhecido o seu direito a ver demolidas as obras levadas a cabo pelo inquilino sem a necessária licença – interesse esse que é merecedor de tutela jurídica e que só através da presente acção pode ser assegurado. Deste modo, a existência de um procedimento administrativo da iniciativa do autor, com vista à remodelação do prédio, não prejudica em toda a sua extensão, a pretensão de ver reconhecido o direito à demolição das obras levadas a cabo pelo inquilino. Do exposto resulta que o art. 69º, 2 da LPTA não impede o uso da acção de reconhecimento de direitos na presente situação, uma vez que só assim se assegura a plena tutela jurisdicional do direito em causa. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder parcial provimento ao recurso e consequentemente: manter a decisão recorrida quanto à rejeição da acção relativamente ao pedido de condenação da ré na indemnização, alicerçada na responsabilidade civil extra-contratual; revogar a decisão recorrida na parte em que rejeitou a acção, por inidoneidade do meio processual, relativamente aos pedidos formulados sob as alíneas a), b) e c) da petição inicial, prosseguindo os autos, se nada mais obstar. Custas pelo recorrente na medida do seu decaimento, fixando a taxa de justiça em 150 € e a procuradoria em 50%. Lisboa, 18 de Janeiro de 2005. – São Pedro (relator) – Fernanda Xavier – João Belchior.