Quando foi proferido o acórdão 0020264?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Acção de preferência, Proprietário

Acórdão

0020264

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de dezembro de 2002
Relator: Alziro Cardoso

Apelação

Acção de preferênciaProprietárioPrédio confinantePressupostosProcedência

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART204 N2 ART342 N1 N2 ART1381 A ART1084 ART1380 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/01/18 IN CJSTJ T1 ANOII PAG46.
AC STJ DE 1991/01/31 IN BMJ N403 PAG416.
AC STJ DE 1972/02/28 IN BMJ N214 PAG126.
AC RE DE 1991/02/14 IN BMJ N404 PAG527.
AC RE DE 1984/03/15 IN CJ T3 ANOIX PAG274.
AC RC DE 1991/01/22 IN CJ T1 ANOXVI PAG54.

Sumário

Não estando provado que o terreno sobrante, com área inferior à unidade de cultura, em cuja venda os autores pretendem preferir, sirva de logradouro às casas que estão implantadas, com delimitação e autonomia, na restante parte do terreno, gozam os autores do direito de preferência na venda desse terreno rústico feita a quem não era proprietário confinante (qualidade esta que os autores possuem).

Texto integral não disponível

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