043791 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O deferimento do "dies a quo" do prazo de interposição do recurso contencioso, previsto no art. 31, n. 2, da LPTA, pressupõe que o interessado tenha usado da faculdade concedida no n. 1 do mesmo artigo, assim reagindo contra uma notificação ou publicação insuficiente ou equívoca. II - Por isso, esse modo de contagem do prazo não se aplicava ao caso de a recorrente, antes ainda da prolação do acto, ter solicitado à Administração a passagem "de fotocópias autenticadas" do pedido que formulara e sobre que o acto impugnado viria a recair.