077448 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Denunciado pelo senhorio contrato de arrendamento rural, nos termos e no domínio do artigo 17 da Lei 76/77, de 29 de Setembro, para produzir efeitos no domínio da Lei 76/79, de 3 de Dezembro, pode o arrendatário, que não respondeu à denúncia, opor-se ao despejo na acção que o senhorio lhe moveu no domínio desta lei, alegando que o despejo põe em grave risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar, por serem inconstitucionais os seus artigos 3 e a redacção dada ao artigo 18 da Lei 76/77. II - Deve, pois, ser revogado o saneador-sentença que julgou procedente a acção, não tomando em conta a oposição.