0224379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0224379
Acórdão
Descritores: Questão nova, Questionário, Especificação, Caso julgado, Contrato-promessa, Interpretação do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011533
Nr Documento: RP199001160224379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8715b9f02f1f66f8025686b00667530CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224379.D6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224379.F4
Sumário
Não pode, em alegações de recurso, invocar o recorrente a redução para contrato-promessa unilateral de um contrato-promessa bilateral, nulo por falta de assinatura do promitente-comprador, se o não fez nos articulados, uma vez que tal significaria uma alteração da causa de pedir, só possível, nesta instância, havendo acordo das das partes. A especificação e o questionário, com ou sem reclamação, não formam caso julgado impeditivo da sua ulterior modificação. O questionário não pode incluir elementos que, " a priori ", contenham implicitamente a resolução da questão concreta de direito que é objecto da acção. Se o documento junto pelo A. exprime inequívoca e expressamente, o significado de um contrato-promessa bilateral, não deve anular-se o julgamento para quesitar se o A., como alega, se limitou a ser o beneficiário de uma promessa unilateral, por não ter tal declaração o mínimo de correspondência no texto do referido documento. O sinal é, embora não figura exclusiva de promessa bilateral, uma circunstância-índice dessa bilateralidade por ser incomum, de acordo com as regras da experiência, a sua constituição na promessa unilateral.