0017136 - Tribunal da Relação do Porto

I - Mesmo que meros trabalhadores eventuais, os estivadores têm direito aos subsídios de férias e de Natal. II - Estes subsídios entram no conceito de retribuição. III - Por isso, têm que ser considerados no cálculo das pensões resultantes dos acidentes de trabalho por eles sofridos. IV - A responsabilidade pelo seu pagamento pertence à entidade patronal - salvo se a tiver transferido para uma seguradora - não obstante eles serem pagos ao trabalhador directamente pelo "fundo de férias", criado pelo CCT de 1976. V - Este "Fundo" é mero intermediário em tal pagamento.