0210603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0210603
Acórdão
Descritores: Comparência pessoal a julgamento, Falta, Férias, Encerramento do estabelecimento, Acordo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032647
Nr Documento: RP200209300210603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51c324f2a271b04980256c68003443e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210603.C0
Sumário
Se o Autor faltar à audiência e não justificar a falta, mas estiver representado por mandatário judicial, consideram-se provados os factos alegados pelo Réu e que forem pessoais do Autor. A aplicação do artigo 89 n.2, do Código de Processo do Trabalho no caso de não comparência de uma das autoras, de nada valerá se o facto que se dá por provado não estiver em discussão entre as partes, na medida em que se está a praticar um acto inútil. A entidade patronal, se decidir encerrar o estabelecimento para férias interpoladas dos seus trabalhadores, tem que previamente obter o acordo de todos eles. Se não obtiver o acordo não pode encerrar o estabelecimento para férias, a não ser que marque as férias aos trabalhadores no período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Outubro e a gozar seguidamente.