Comparência pessoal a julgamento - Jurisprudência Portuguesa

Sempre que, por alguma razão, a prestação de esclarecimentos verbais, na audiência final, por parte dos peritos, sobre o objecto da perícia, nos termos previstos no artigo 486.º do CPC, se anteveja...

I - Uma coisa são as lesões que o sinistrado apresenta e a determinação da incapacidade para o trabalho, questão sobre a qual compete à junta médica apreciar e pronunciar-se; outra, diferente, é a do...

I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do art.º 588.º do CPC, transcendem o âmbito dos esclarecimentos admitidos pelo art.º 587.º; o que se pretende com a comparência dos peritos...

1. A cominação prevista no n.º 2 do artigo 71.º do Código de Processo do Trabalho, cinge-se, expressamente, aos «factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso», não se estendendo aos...

Em processo de expropriação por utilidade pública, as partes podem requerer a comparência dos peritos em audiência para prestar verbalmente esclarecimentos

I - Se o Autor faltar à audiência e não justificar a falta, mas estiver representado por mandatário judicial, consideram-se provados os factos alegados pelo Réu e que forem pessoais do Autor. II - A...

I - A justificação relevante da falta da parte no dia marcado para o julgamento tem de ser feita antes da audiência ou logo que esta seja aberta o que se compagina com a regra ínsita no nº2 do artº...

A ratio do preceito do n.2 do artigo 334 do Código de Processo Penal de 1998, prende-se com o facto de a impossibilidade de o arguido comparecer à audiência ser motivada por circunstâncias pessoais,...

I - Não é obrigatória a comparência em audiência de julgamento, do demandado que deixou de ter, por amnistia, o estatuto de arguido. II - Não é licita a remessa dos demandantes para os meios civis,...