024296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024296
Acórdão
Descritores: Governo regional, Rdp, Tutela, Emissão de publicidade, Resolução, Incompetência agravada, Nulidade, Lei medida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043772
Nr Documento: SAP19960227024296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fb8a1df9aa84b86802568fc00399a52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:024296.3A
Sumário
Está ferida de incompetência agravada, gerando a sua nulidade, a Resolução do Governo da Região Autónoma da Madeira que determina a proibição de emissão de publicidade ao Centro Regional da RDP da Madeira, porque representa a intromissão na esfera jurídica de pessoa colectiva pública autónoma sem lei que a autorize e contra lei que expressamente permitia aquela actividade. A tutela do Governo da República e dos Governos Regionais sobre a Radiodifusão Portuguesa EP e respectivos Centros Regionais, nos termos do respectivo Estatuto e Lei própria - DL 167/84, de 22-05 -, só pode ser exercida nas formas taxativamente fixadas na lei.