I – Por efeito do AE/RDP de 1993, o critério distintivo do técnico de som de grau 1 relativamente ao técnico de som de grau 2 é exclusivamente o da chefia, sendo que a chefia funcional do primeiro...

A taxa de radiodifusão, como acontecia com a de televisão, é uma verdadeira taxa e não um imposto.*

I - Está ferida de incompetência agravada, gerando a sua nulidade, a Resolução do Governo da Região Autónoma da Madeira que determina a proibição de emissão de publicidade ao Centro Regional da RDP...

I - Os actos que, em recurso tutelar facultativo, decidem sem alterar a decisão impugnada, são actos confirmativos. II - Os actos confirmativos, porque nada inovam na ordem jurídica, não são lesivos...

É nula por falta de atribuições a Resolução do Governo Regional da Região Autónoma que impõe ao Centro Regional da Madeira RDP a proibição de incluir na sua programação publicidade.

I - O Decreto-Lei n. 389/76, de 24 de Maio, foi editado pelo orgão que na altura se achava constitucionalmente legitimado para o fazer (Leis ns. 3/74, de 14 de Maio, e 6/75, de 26 de Março) - o...

I - O Decreto-Lei n. 389/76, de 24 de Maio, foi editado pelo orgão que na altura se achava constitucionalmente legitimado para o fazer (Leis ns. 3/74, de 14 de Maio, e 6/75, de 26 de Março) - o...

I - O Decreto-Lei n. 389/76, de 24 de Maio, foi editado pelo orgão que na altura se achava constitucionalmente legitimado para o fazer (Leis ns. 3/74, de 14 de Maio, e 6/75, de 26 de Março) - o...

I - E legal, pelo que se impõe aos respectivos funcionarios, a distribuição de pelouros feita pela Comissão Administrativa da RDP em 1981, entre os seus vogais, constante de acta publicada em Ordem...

I - De acordo com o artigo 1 do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa - EP, aprovado pelo DL n. 167/84, de 22.5, esta e uma pessoa colectiva de direito publico com autonomia administrativa, financeira...