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I - No âmbito da estrutura orgânica do Governo Regional da Madeira não existe subordinação hierárquica entre os Secretários Regionais e o Plenário do Governo. (art. 56° da Lei n° 13/91, de 5 de...

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I - O prazo de recurso contencioso de resolução do Governo Regional da Madeira que adjudicou determinada empreitada conta-se da notificação, e não da publicação no respectivo Jornal Oficial, não...

I - Está ferida de incompetência agravada, gerando a sua nulidade, a Resolução do Governo da Região Autónoma da Madeira que determina a proibição de emissão de publicidade ao Centro Regional da RDP...

I - A Escola Superior da Madeira, é uma entidade pública dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira, para além da autonomia científica e...