Governo regional - Jurisprudência Portuguesa

I – A norma do artigo 90.º n.º 1 do Código das Expropriações, ao preceituar que “Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a declaração de utilidade pública da expropriação de bens pertencentes a...

I - Os pressupostos do pedido de declaração da ilegalidade, com força obrigatória geral, de qualquer norma emitida no desempenho da função administrativa são os que constam nos art°s 51º, nº1, al. e)...

I - No âmbito da estrutura orgânica do Governo Regional da Madeira não existe subordinação hierárquica entre os Secretários Regionais e o Plenário do Governo. (art. 56° da Lei n° 13/91, de 5 de...

I - A interpretação da alínea a) do nº1 do artº29º da LPTA, em conformidade com o nº3 do artº268º da CRP, conduz a que, para os recorrentes que tenham de ser notificados, o prazo de recurso...

I - No âmbito da estrutura orgânica do Governo Regional da Madeira não existe qualquer subordinação hierárquica entre os Secretários Regionais e o respectivo Conselho do Governo. (art. 56° da Lei n°...

I - As pessoas colectivas agem através dos órgãos que, quando actuam o não fazem em nome próprio, mas são a própria pessoa colectiva agindo. II - O Governo Regional da Madeira é o órgão executivo da...

I - O Decreto-Lei é uma figura aberta sob o ponto de vista, jurídico-matrial, podendo vincular tanto normas primárias (leis no sentido tradicional), como normas secundárias (regulamentares) não,...

I - O prazo de recurso contencioso de resolução do Governo Regional da Madeira que adjudicou determinada empreitada conta-se da notificação, e não da publicação no respectivo Jornal Oficial, não...

I - Está ferida de incompetência agravada, gerando a sua nulidade, a Resolução do Governo da Região Autónoma da Madeira que determina a proibição de emissão de publicidade ao Centro Regional da RDP...

I - A Escola Superior da Madeira, é uma entidade pública dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira, para além da autonomia científica e...