0001120 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0001120
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Natureza jurídica, Acto comercial, Despedimento nulo, Direitos do trabalhador
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029183
Nr Documento: RL198105110001120
Referência Publicação: CJ 1981 TIII PAG89
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/911b03e774950a898025680300043228CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1981:0001120.56
Sumário
O contrato de trabalho celebrado entre comerciantes, por um lado, e um trabalhador, por outro, é um acto comercial subjectivo, pelo que as obrigações emergentes de tal contrato são solidárias quanto aos dadores do trabalho. A sentença a que se referem os números 2 e 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, é a da 1 instância e não a decisão final, no caso de recurso. Não representa incumprimento do contrato de trabalho, por parte do trabalhador o facto de este, interrompida a relação factual do trabalho por um despedimento nulo, ter tomado, entretanto, novo emprego. Até à sentença da 1 instância o trabalhador pode optar pela indemnização de antiguidade, em substituição da sua reintegração na empresa. A opção que o trabalhador faça pelo direito à indemnização, no caso de despedimento nulo, representa o exercício do direito à rescisão do seu contrato de trabalho com justa causa. Assim sendo, o trabalhador que optou pela indemnização de antiguidade só terá direito às prestações pecuniárias vencidas até à data da propositura da acção.