086888 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 086888
Acórdão
Descritores: Execução, Arrematação, Anúncio, Jornal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026986
Nr Documento: SJ199504060868882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d46bfa86518cb36802568fc003ac8deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086888.CA
Sumário
O anúncio da venda em hasta pública deve ser publicado em jornal da própria localidade em que se situem os bens (cidade, vila ou aldeia e não outro núcleo populacional de conteúdo mais amplo) ou em qualquer outro dos mais lidos nela. É que o termo "Jornal" usado no artigo 890 n. 3 do Código de Processo Civil, é-o na acepção de publicação períodica e não no sentido etimológico de publicação diária, sendo indiferente que a folha seja diária, semanal, quinzenal ou mensal, e "Localidade" será a "Cidade, Vila ou Aldeia" em que se situem os bens, tendo o legislador de 1961 posto de parte a publicação dos anúncios em qualquer jornal, sendo de sublinhar que o preceito se não refere à Comarca, mas antes e só à Localidade.