076035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076035
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Natureza, Arrendamento, Abuso de direito, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010012
Nr Documento: SJ198901130760352
Indicações Eventuais: RUI MILLER SIMÕES IN A PROPRIEDADE HORIZONTAL PAG159. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO108 PAG58. BATISTA MACHADO IN RLJ ANO118 PAG171.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/850f4b2ae963dd0c802568fc0039da64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076035.9F
Sumário
A propriedade horizontal constitui um direito real tipico, pelo que, em principio, as relações entre os condominos tem uma natureza real, o que, todavia, não significa que não possa haver entre eles relações de natureza obrigacional. Os contratos de arrendamento celebrados por alguns dos condominos, como "res inter alios", não são oponiveis aos demais condominos que neles não tiveram qualquer intervenção. A proibição do "venire contra factum proprium", no ambito do abuso de direito, insere-se na parte da formula legal (artigo 334 do Codigo Civil) que considera ilegitimo o exercicio de um direito quando o seu titular "excede manifestamente os limites impostos pela boa fe, entendida esta no sentido objectivo e etico e a que estão ligados os deveres de fidelidade, lealdade e honestidade.