Natureza - Jurisprudência Portuguesa

I - A taxa de segurança alimentar mais constitui uma contribuição especial que se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição,...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. O arguido ao qual durante a fase de inquérito se propôs a suspensão provisória do processo, que foi recusada, não poderá na fase de julgamento pretender...

I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal peça processual que se encontram taxativamente previstos no art. 615º do CPC e que respeitam unicamente à sua estrutura ou limites,...

I - O prazo para constituição de assistente é perentório e preclude o direito de apresentação de queixa pelos mesmos factos, noutro processo. II - Assim, decorrendo na totalidade o prazo perentório...

I - Constituem pressupostos da declaração de perda de vantagens a favor do Estado a prática de um facto ilícito típico pelo agente e a existência de vantagens económicas, directa ou indirectamente...

I - A perda das vantagens económico-patrimoniais derivadas do crime deve abarcar todos os coautores, independentemente de terem ou não usufruído dos benefícios económicos ilicitamente obtidos e, por...

I - A apreensão, nos termos do art.º 178.º do CPP, pode ter a dupla função de meio de obtenção ou preservação da prova e de garante do ulterior confisco dos instrumentos, dos produtos e das vantagens...

I - Nos crimes fiscais haverá tantas infracções, na realização do mesmo tipo legal de crime, quantas as vezes que a conduta que o preenche se tornar censurável. II - A diferente periodicidade de...

I - A decisão instrutória está sujeita ao dever genérico de fundamentação como todos os despachos e decisões judiciais, atenta a estatuição prevista no artigo 97º, n.º 5, do Código de Processo Penal...

I – A pena de multa, ainda que se concretizando através de um sacrifício patrimonial, é uma verdadeira pena, dotada de distinta dignidade jurídico-penal, visando a sua aplicação as finalidades...