073035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073035
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Doença mental, Internamento hospitalar, Nexo de causalidade, Culpa in vigilando
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003606
Nr Documento: SJ198507250730351
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a95aa6933a82ea56802568fc00396ae7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073035.E9
Sumário
Confiado o doente mental a tratamento e resguardado internamento hospitalar, impõem-se ao hospital, como regra elementar, o cumprimento dos deveres de cuidados medicos e de vigilancia inerentes a obrigação especifica hospitalar, que se constitui de harmonia com os artigos 486 e 491 do Codigo Civil. Assim, na situação dos autos, e de entender que houve culposa omissão hospitalar relativamente ao dever de vigilancia e cuidados assistenciais, no caso de o doente mental se evadir sem alta do medico, que considerasse findo o tratamento e o internamento, e avisado da evasão, o hospital não fez qualquer diligencia com vista ao imediato regresso do seu internado. Para responsabilizar o hospital não basta a omissão do dever de providenciar a acautelar os danos provocados ao doente (ou pelo doente) sendo necessario que entre aquela omissão e estes danos exista nexo de causalidade, ainda que indirecta, de modo que, provavelmente, o dano não se teria verificado se não fosse a omissão, como decorre do artigo 563 do Codigo Civil.