I – Obtida a moldura penal do concurso nos termos do art.º 77.º, n.º 2, do CP, o tribunal determina a pena única, conjunta, seguindo os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º do CP) e o...

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância...

I - Nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2 do art. 27.º da CRP, sob a epígrafe direito à liberdade e à segurança, (i) “todos têm direito à liberdade e à segurança” e (ii), “ninguém pode ser total ou...

I - O art.º 495º, n.º 3, do Cód. Civil, consagra uma excepção ao princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, aí se...

I-O Direito Internacional Público comum (consuetudinário) prevê imunidades de jurisdição civil em relação aos Estados estrangeiros, às organizações internacionais e aos agentes diplomáticos, enquanto...

O processo de internamento compulsivo, em que se decidiu o tratamento compulsivo ambulatório, só pode ser arquivado depois de se julgar finda essa medida.

Impõe-se o internamento compulsivo, da competência do juiz e não da autoridade administrativa, do doente que sofre de tuberculose pulmonar e se recusa a tratar-se, havendo perigo de contagiar...

I - Segundo a lógica do homem médio e a experiência comum, não é exigível a um cidadão que, numa situação de enfermidade que determine uma intervenção cirúrgica, com internamento urgente, diligencie...

I - Tendo sido fixada nas condições particulares do contrato de seguro de doença uma franquia de três dias de internamento e tendo A. sofrido um internamento hospitalar de apenas um dia, não tem ele...

I - Suscitada a questão de competência para proferir decisão de internamento compulsivo do arguido entre o terceiro Juízo Criminal do Porto e o Tribunal de Execução de Penas é de atribuir essa...