078139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 078139
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Legitimidade, Sociedade por quotas, Sócio, Contas das sociedades, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022717
Nr Documento: SJ198910170781391
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA CCIV ANOTADO VOLI PAG408. A REIS PROC ESP VOLI PAG314. A VARELA MANUAL PROC CIV 1984 PAG158. V SERRA OBG PRESTAÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a64d3386b78f06e802568fc003a9edaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:078139.62
Sumário
Tanto a sociedade por quotas como os seus sócios são titulares do direito de pedir a prestação de contas sociais aos gerentes que tenham deixado de as prestar. A prestação de contas atinentes a vários sujeitos activos ou passivos, não ficaria definitivamente resolvida como o exige o n. 2 do artigo 20 do Código de Processo Civil, se só algum ou alguns pedissem ou oferecessem as contas. A obrigação de prestação de contas é uma obrigação do direito material e não processual. A obrigação de dar contas em juízo tanto impende sobre aquele que se recusa pura e simplesmente, a dá-las particularmente, como sobre aquele que, tendo-as prestado extrajudicialmente, não logrou vê-las aprovadas por quem tem o direito de as receber ou exigir. A simples apresentação de contas não desonera quem tem de as prestar. É preciso que elas sejam aceites. O cumprimento da obrigação de prestação de contas só estará perfeito e a mesma extinta quando se der a aceitação das contas por parte do titular do direito à prestação.