0033562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0033562
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Desvio de fim do arrendado, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004961
Nr Documento: RL199012060033562
Indicações Eventuais: R BASTOS IN DOS CONTRATOS EM ESPECIAL V2 PAG155 ED DE 1974. P COELHO IN ARRENDAMENTO 1988 PAG280. P DE SOUSA IN EXTINÇÃO ARRENDAMENTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0852e16253ed9445802568030003a737CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033562.1F
Sumário
Na interpretação da alínea B) do n. 1, do art. 1093 do CC, há que ter em vista os seguintes princípios: 1 - A vontade expressa no contrato, tendo em conta o leque de interesses do senhorio; 2 - O maior desgaste, risco e desvalorização do prédio em função do acordado; 3 - A eventual aplicação da teoria do destino acessório ou secundário. Estipulando-se no contrato de arrendamento que o locado se destinava a externato infantil e primário, e tendo-se passado a exercer também o ensino preparatório, verifica-se um maior desgaste, deterioração e desvalorização do prédio; e não estando esta actividade íntima ou necessariamente conexionada com aqueles ensinos, é evidente a violação do art. 1038 alínea C), do CC, caindo na previsão do art. 1093, n. 1, alínea B), do mesmo Código.