022468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Se Sousa
Processo: 022468
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso, Âmbito do recurso, Fundamentação da sentença, Fundamentação diversa, Acto inútil, Não tomar conhecimento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gonzalez , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052293
Nr Documento: SA219991013022468
Data de Entrada: 04/02/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/293ec610ea4ae897802568fc003a08dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022468.A9
Sumário
Tendo-se entendido na decisão recorrida existirem dois fundamentos para a procedência da impugnação, resultantes da solução de duas questões jurídicas distintas e não sendo atacada a decisão recorrida quanto a ambas as questões, os efeitos da decisão, na parte não atacada, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso jurisdicional. Assim, tendo de subsistir a decisão de procedência da impugnação pela verificação do fundamento que não é apreciado no recurso, seria inútil apreciar se a decisão recorrida é correcta quanto à posição assumida sobre a verificação do outro fundamento. Sendo proibida a prática de actos inúteis (art. 137 do C.P.C.), não se deverá conhecer, em tais condições, do objecto do recurso jurisdicional.