Mostra-se violado caso julgado numa situação com os seguintes contornos:- - O TAC do Porto rejeitou um recurso contencioso de anulação, por ilegal interposição, em virtude de o acto não ser...

I - Tendo-se entendido na decisão recorrida existirem dois fundamentos para a procedência da impugnação, resultantes da solução de duas questões jurídicas distintas e não sendo atacada a decisão...

I - O art. 10, da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, assume na economia deste diploma completa autonomia face aos comandos dos ns. 1 e 2 do art. 2 do mesmo, contemplando pressupostos diferentes dos...

I - O regime de aperfeiçoamento activo era regulado pelo DL 500-A/85, de 27/12, e, depois, pelo Regulamento (CEE) n. 1999/85, de 16.7. II - Este regime pode ser suspenso desde que não se...

I - A oposição de acórdãos verifica-se na medida em que o acórdão recorrido qualifica o prazo de impugnação de natureza substantiva e está sujeito às regras estabelecidas no artigo 279 do Código...

I - Nos termos do n. 2 do art. 752 do Cód. Proc. Civil, o Tribunal só dará provimento aos agravos que trata quando a infracção cometida possa modificar a decisão ou quando, independentemente desta, o...

I - Um acto e confirmativo de outro quando entre ambos existe identidade de sujeito, de pedido ou de pretensão e de decisão, sem modificação das circunstancias de facto e dos motivos de direito. II...

Não e admissivel a substituição do objecto de recurso com novos fundamentos no ambito do artigo 51 n. 2 da L.P.T.A.. A reclamação para a conferencia em materia da competencia do relator enquadra-se...

Não há confirmatividade no acto que consta de uma "portaria" com outro que conste de um "despacho", com fundamentos diversos.

Enferma de vicio de violação de lei, por ofensa do n. 2 do artigo 18 da L.O.S.T.A., o despacho que implicitamente revogou outro, constitutivo de direitos, não com fundamento em ilegalidade, mas sim...