9430014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 9430014
Acórdão
Descritores: Sub-rogação do estado, Requisitos, Legitimidade activa, Acidente de viação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014884
Nr Documento: RP199505309430014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f256fd84e0196aa8025686b0066b0c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430014.19
Sumário
O Estado Português tem legitimidade activa para peticionar contra a seguradora do responsável por um acidente de viação de que resultou a incapacidade para o trabalho de um guarda da Polícia de Segurança Pública o pagamento das importâncias que a este foram pagas, durante a sua incapacidade, de remuneração principal, de suplemento e de fardamento, com a invocação pelo Estado da sub-rogação nos direitos do guarda, já que da improcedência do pedido lhe resultaria um prejuízo, tudo sem prejuízo do bem ou mal fundado da acção. A sub-rogação legal, como resulta do disposto no artigo 592 do Código Civil, ocorre quando o terceiro pagador cumpre uma obrigação alheia, o que não sucede na situação vasada no número antecedente deste sumário em que o acidente sofrido pelo guarda não foi de serviço e em que os pagamentos se reportaram a obrigações próprias do Estado e que determinam o abono de vencimentos aos funcionários que estejam doentes ou faltem justificadamente. Solução diferente seria a consequente de acidente de serviço, mas então por via da disposição expressa do artigo 18 do Decreto - Lei 522/85, de 31 de Dezembro, conjugado com o normativo das Bases V e XXXVII da Lei 2127 de 8 de Agosto de 1965.