0241028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0241028
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão, Inexistência da sentença, Nulidade de sentença, Arguição de nulidades, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00032450
Nr Documento: RP200301270241028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/491a130f1924380980256ce5003d59aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0241028.71
Sumário
Não é inexistente, nem nula, a decisão administrativa, proferida em processo de contra-ordenação, que se limita a concordar com a proposta de decisão elaborada pelo funcionário encarregado da instrução do processo. As nulidades da sentença, sendo nulidades relativas, têm de ser arguidas pelos interessados, não sendo, por isso, de conhecimento oficioso.