020244 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A caracterização da actividade comercial ou industrial, referida no art. 1 do CCI, é inseparável da finalidade ou espírito de obtenção de lucros, ainda que estes se não venham a verificar, real ou presumidamente, integrando tal objectivo a incidência real do tributo. II - Não pode, por isso, considerar-se como tal, a de compra de electrodomésticos com elevados descontos, dada a qualidade, de empregado da firma vendedora, do adquirente, mas sem qualquer espírito de lucro, antes para prestação de favores a familiares e amigos, a quem posteriormente os cedia pelo preço da aquisição.