I - O STJ não pode modificar a decisão da matéria de facto, com exceção dos casos em que exista ofensa de lei expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força...

1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz “o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas”, ou seja, a livre apreciação da prova não pode confundir-se...

I - A lei fiscal não define o que é o exercício de uma actividade comercial ou industrial, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo há muito firmada, tem aceite que a actividade...

I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a...

I - A saúde não significa apenas ausência de doença e inclui, também, a mente, as emoções, as relações sociais, a colectividade, devendo ser entendida como um estado de bem-estar e equilíbrio...

I- A actividade de construção civil e as obras de escavações ou desaterros que a integram, abstractamente consideradas, ou seja, só por si e abstraindo dos meios utilizados, não constituem actividade...

1. A qualificação de um contrato depende, essencialmente, do seu conteúdo, mais importando as suas respectivas estipulações do que a designação que as partes lhe atribuíram. 2.Não assumindo, em...

O fundamento da resolução do contrato de arrendamento previsto no artº 64º, nº 1, al. c), do RAU (aplicar o prédio, reiterada ou habitualmente a práticas ilícitas) radica na violação dos deveres...

Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista de Acórdão do TCA que ordenou a demolição de uma obra, questionando-se no recurso a natureza imperativa da dita ordem, em especial face...

I - Visando o contrato-promessa de compra e venda determinado fim – in casu, actividade de restauração– só haverá cumprimento se o interesse do credor, no caso do autor/promitentecomprador, for...