036923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 036923
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Matéria de facto, Erro de julgamento, Trabalhos a mais, Prazo de execução de empreitada, Prorrogação de prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049234
Nr Documento: SA119970320036923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/149d44e69c3fdc4e802568fc0039a617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036923.BE
Sumário
A especificação e o questionário não passam de projectos de selecção da matéria de facto, sendo sempre de atender aos factos provados por confissão expressa, tácita ou presuntiva das partes. A expressão "trabalhos a mais" constante de quesito, embora possa ser entendida como de direito é também uma realidade concreta com um significado corrente ou comum de trabalhos efectuados não previstos no contrato, natureza essa que não se modifica face à ausência de uma especificação desses trabalhos. Os erros ou inexactidões da fundamentação de uma decisão configuram erro de julgamento e não contradição entre fundamentos e a decisão. A prorrogação do prazo contratual fixado para a execução da obra equivale a uma ampliação, sendo objecto de revisão os trabalhos efectuados também durante esse prazo.