Estando em causa a construção de uma moradia, e tendo o empreiteiro reflectido num documento que intitulou de orçamento o volume dos trabalhos a mais que não constavam do contrato assinado entre as...

I. Tendo o Mmº Juiz do Tribunal a quo suprido a nulidade por omissão de pronúncia imputada à sentença, declarando o direito das Recorrentes a receber juros moratórios, a decisão passa a constituir...

I - O saneador-sentença que conheceu do pedido formulado pela autora, julgando procedente uma exceção perentória, com fundamento numa causa de pedir diversa da que por esta foi invocada, incorre na...

Não se pode fazer valer uma pretensão no instituto do enriquecimento sem causa quando a mesma foi julgada improcedente baseada, a título principal, no instituto dos trabalhos a mais, previsto Regime...

Nestes autos são reclamados pelo A. montantes devidos a título de trabalhos a mais, decorrentes da execução de uma empreitada, causa de pedir que é impugnada pelo R., Município, na sua...

Não se justifica admitir revista de acórdão confirmativo de sentença que condenara o dono da obra a pagar ao empreiteiro trabalhos a mais com base no artigo 289º do Código Civil.

I. De acordo com o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que...

I - Os art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da...