040353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040353
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Obra de construção civil, Demolição, Sanção administrativa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047600
Nr Documento: SAP19970626040353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ef2be5b88881b23802568fc0039ec21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040353.A4
Sumário
São ambulatórias as obrigações de facere impostas para assegurar a correspondência entre a obra executada e o projecto aprovado. Assim, é o proprietário actual da coisa quem deve ser intimado pela Administração do Território de Macau (RGCU aprovado pelo DL 79/85/M-21AGO) a proceder à demolição das obras executadas sem licença e à reposição da obra em conformidade com o projecto aprovado. Diversamente, no domínio das sanções administrativas (apenas pecuniárias por violação das disposições administrativas respeitantes ao licenciamento das construções, ao abrigo do mesmo diploma) é aplicável o princípio da pessoalidade ou da instransmissibilidade da sanção, que constitui garantia estabelecida pelo art. 30/3 da CRP, aplicável por força do art. 2 do Estatuto Orgânico de Macau.