Obra de construção civil - Jurisprudência Portuguesa

I - Sendo a recorrente contenciosa um terceiro relativamente ao procedimento administrativo que culminou com o acto impugnado, o prazo para a interposição do recurso contencioso desse acto conta-se...

I - Não é ilegal o acto de indeferimento de pedido de alterações a anterior licenciamento de construção quando, tendo em vista o que decorre do artigo 24.º, nº 1/a) do RJUE, o mesmo viola várias...

I - O que conta para o conceito de “obra de construção”, nos termos do art. 1º do DL nº 445/91, de 20/11, é a unidade da edificação em si mesma, o conjunto holístico, desconsiderando alguns aspectos...

I – O acto que ordena ao proprietário de um muro que o repare e consolide em prazo certo, sob pena de a Administração o fazer a suas expensas, é imediatamente lesivo e recorrível. II – O acto...

I — Não representavam o início de uma obra de construção civil os trabalhos de marcação e de vedação de um terreno a que se não seguiram, logo ou mais tarde, quaisquer actividades propriamente...

I - Antes da entrada em vigor do DL 11/03, de 18.1, que veio regular ... "a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos...

I – Um estabelecimento de bar com em cuja construção foram utilizados diversos materiais, tais como a madeira, componentes metálicos, loiças sanitárias, assente numa base de cimento, é composto por...

I- Sendo os toxicodependentes doentes, uma clínica que se dedique ao seu tratamento e recuperação era, ao tempo do DL nº 47663, de 29/04 e de acordo com a definição dada pelo seu art. 1º, nº 2, uma...

I - Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, a colocação de uma antena num terraço de um edifício já licenciado, sem criação de qualquer infra-estrutura que lhe sirva...

I - Por força do disposto nos arts. 36.º, n.º 5, e 56.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, são nulos os actos administrativos respeitantes a operações de loteamento, a...