Quando foi proferido o acórdão 0099903?

O acórdão foi proferido em 07 de novembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Fraude fiscal, Crime, Reclamação

Acórdão

0099903

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de novembro de 2001
Relator: Adelino Salvado

Fraude fiscalCrimeReclamaçãoImpugnaçãoRecursoPrescrição do procedimento criminalSuspensãoConexão de infracçõesSociedadeSócio gerente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART15 N2 ART23 N1 N2 A C N3 ART24 ART40 N3 N4 ART50 N1. DL 394/93 DE 1993/11/24. CPT81 ART11 ART13 ART95 ART123 N1 C ART285 N1 A. CPP98 ART24 N1 C. CP95 ART30 N2 ART119 N2 B ART121 N1 A N2.

Sumário

Quer a reclamação graciosa quer a impugnação judicial deduzidas por uma sociedade arguida de crime de fraude fiscal, são meios idóneos, quanto ao decurso do prazo, tanto da suspensão como de prescrição do procedimento, e de andamento do processo crime também quanto ao respectivo gerente, como consequência do regime geral da conexão, evitando-se o risco de contradição entre julgados.

Texto integral não disponível

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