32683A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anulado o acto que não considerou para a progressão na carreira de enfermagem, determinado tempo de serviço, a Administração está obrigada a reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado com ilegalidade o acto anulado. II - Inexiste causa legítima que isenta a Administração cumprimento do julgado, procedendo além do mais, ao pagamento dos juros moratórios devidos entre as remunerações e abonos pagos à Requerente e as que lhe deveriam ter sido pagas se tivesse sido praticado um acto expurgado de ilegalidade determinante da anulação.